ATA DA CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 03.12.1993.

 


Aos três dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realiza­da a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilher­me Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pe­dro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Quarta Sessão Ordinária e da Décima Segunda Sessão Especial, que foram aprovadas. À MESA foram encaminha­dos: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21/93 (Processo nº 1468/93); pelo Vereador Divo do Canto, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 151/93 (Processo nº 2953/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/93 (Processo nº 22/93); pelo Ve­reador Lauro Hagemann, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Com­plementar do Executivo nº 11/93 (Processo nº 2511/93); pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Projeto de Resolução nº 34/93 (Pro­cesso nº 2780/93); pelo Vereador Luiz Negrinho, 06 Pedidos de Providências e 02 Indicações nºs 44 e 45/93 (Processos nºs 2959 e 2960/93). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 727/93, do Se­nhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 34 e 49/93, do Chefe da Casa Civil do Governo do Estado; 218/93, do Presidente do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural; 330/93, do Tribu­nal de Contas da União; 351/93, da Divisão de Comunicação So­cial da Polícia Civil do Estado; 502/93, do Deputado Wilson Müller; 1014/93, da Procuradoria-Geral de Justiça no Estado; 1509/93, do Tribunal de Contas do Estado; 1691/93, da Federasul e ACPA; s/nºs, da Sociedade Espírita Allan Kardec e do Ministro Maurício Corrêa. A seguir, o Senhor Presidente informou que o Secretário Municipal de Obras e Viação, Senhor Estilac Martins Rodrigues Xavier, não poderia comparecer hoje à Casa, como fora anteriormente programado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se acerca do acidente ocorrido na esquina da Rua General Câmara com Andrade Neves, dizendo que, em contato mantido com o Secretário Substituto da Secretaria Municipal de Transportes, foi informado da proibição de passagem de veículos de carga nas ruas em questão. Declarou que a inversão de mão nesse local impossibilitaria o uso do ponto de taxi ali existente, além de prejudicar a calçada, recentemente alarga­da para uso dos pedestres. Ainda, discorreu sobre o transporte coletivo de Porto Alegre, salientando, em especial, estudos que vem sendo feitos acerca da instauração de transporte vinte e quatro horas na Capital. O Vereador Jocelin Azambuja criticou o não comparecimento, hoje, do Secretário Municipal dos Transportes, dizendo que ingressará com Requerimento convocando Sua Senhoria para prestar esclarecimentos acerca das obras verificadas na Rua Andrade Neves. Registrou a presença, na Casa, de integrantes da Associação Comunitária da Rua Andrade Neves, afirmando que a diretoria dessa Associação não foi recebida pelo Secretário Municipal dos Transportes e salientando que os comerciantes daquela rua não tem interesse no uso da área para carga e descarga de materiais. Finalizando, solicitou a inversão de mão das Ruas Andrade Neves e General Câmara. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em lª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 130 e 131/93 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 82 e 84/93; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 36, 38, 39/93 e 21/92, este discutido pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, os Projetos de Lei do Executivo nºs 70 e 71/92 e os Projetos de Lei do Legislati­vo nºs 138, 139 e 144/93, este discutido pelos Vereadores Pe­dro Américo Leal e José Gomes; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 81/93. Ainda, durante o período de Pauta, O Vereador Clóvis Ilgenfritz discutiu os Projetos de Lei do Legislativo nºs 238 e 270/91. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, de alunos do 1º ano do 2º grau da Escola Estadual Almirante Escobar. Também, comunicou o falecimento do Senhor Rafael Risco, dirigente do PDT, informando que o enterro seria hoje, às dezoito horas, no Cemitério da Santa Casa, Capela D. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, o Se­nhor Presidente apregoou Ofício do Vereador Artur Zanella, comunicando sua licença do exercício da Vereança, com base no artigo 68, I, parte final, da Lei Orgânica Municipal, pelo prazo de cento e vinte dias, tendo em vista estar assumindo a Presidência da Companhia Riograndense de Turismo, a partir de hoje. Ainda, registrou Ofício do Suplente João Bosco Granato Vaz, comunicando da sua impossibilidade de assumir a Vereança, e solicitou que fosse convocado o Suplente Jaques Machado. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legis­lativo nº 12/93 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Braz, teve adiada sua discussão por duas Sessões. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 39/92, com Emenda, e 07/93 e os Projetos de Lei do Legis­lativo nºs 126 e 128/93. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 75/93, por dezesseis Vo­tos SIM contra seis Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ter sido discutido pelos Vereadores Eliseu Santos, João Motta, João Dib, Henrique Fontana, Antonio Hohlfeldt, Helena Bonumá, Gerson Al­meida, Eloi Guimarães e Clênia Maranhão, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz,Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Gerson Almeida e João Motta, votado Não os Vereadores Jair Soares, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Jocelin Azambuja, Eliseu Santos e Eloi Guimarães, os dois últimos com Declaração de Voto, optado pela Abstenção os Vereadores Luiz Braz, Fernando Zachia e Divo do Canto, e tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Também, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 75/93. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente, face ao impedimento do Suplente Darci Campani, declarou empossado na Vereança o Suplente João Pirulito, informando que sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que seja cancelada a homenagem agendada para o Grande Expediente do dia oito do corrente. Após, foram apregoadas as Emendas de nºs 01 e 02, de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, ao Projeto de Lei do Executivo nº 73/93. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 73/93, por seis Votos SIM contra vinte e um Votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Pedro Ruas e Jocelin Azam­buja e encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann e Airto Ferronato, tendo votado Sim os Vereadores Divo do Canto, Eliseu Santos, João Verle, Jocelin Azambuja, Pedro Ruas e Luiz Braz, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Bar­bosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida, João Pirulito, Clóvis Ilgenfritz, Fernando Zachia, José Gomes e Letícia Arruda, e tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Pedro Ruas. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Resolução nº 36/93, por vinte e sete Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Má­rio Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida, João Pirulito, Eliseu Santos e João Motta. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que os Projetos em questão sejam dispensados da votação de suas Redações Finais: da Vereadora Clênia Maranhão, com relação ao Projeto de Resolução nº 36/93; do Vereador João Dib, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 128/93; do Vereador João Verle, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 75/93 e aos Projetos de Lei do Executivo nºs 39/92 e 07/93; da Vereadora Maria do Rosário, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 126/93. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Comitê Executivo do Grupo Ipiranga, por ter recebido o prêmio Homem de Vendas 1993, com o Doutor Mordko Meyer, por ter encerrado o seu tempo de mandato como Presidente da Associação Israelita, com o Dou­tor Jacó Halperin, por ter sido eleito Presidente da Associação Israelita; da Vereadora Clênia Maranhão, de Votos de Congratulações com o Clube de Mães Nossa Senhora da Paz, pela passagem de seu “Jubileu de Prata”, com a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, FITEL, pela publicação da revista “Leia”, em defesa do monopólio estatal do setor das telecomunicações; do Vereador Eliseu Santos, de Voto de Congratulações com o Vereador Dilamar Machado, por sua posse como Secretário Especial de Comunicação Social do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e porta-voz do Governador; do Vereador Gerson Almeida, de Voto de Congratulações com o Senador José Paulo Bisol, pela rigorosa, séria e diligente ação que tem executado nos trabalhos da “CPI do Orçamento”; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta II, pela passagem de seu aniversário de existência, com a Ordem dos Músicos do Brasil no Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia do Músico; do Vereador Milton Zuanazzi, de Votos de Congratulações com “Os Serranos”, pela passagem do seu aniversário, com o Senhor Adailton Souza Oliveira, por sua eleição para Coordena­dor da CLIS - Conselho Local Institucional de Saúde; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com a Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, pela realização do XIX Encon­tro Estadual de Advogados Trabalhistas, com o Doutor Gentil Furlin, pela realização do Seminário Contrato Coletivo de Traba­lho no Cenário internacional, com o Doutor Nei Lima, por sua posse como Diretor da Casa da Cidadania, com o Senhor Ciro Ma­chado, por sua posse como Presidente da Associação dos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho da 4ª Região, com o Doutor Ronaldo Lopes Leal, por sua eleição como Coordenador Nacional dos Tribunais Regionais do Trabalho, com o Doutor Vilson Villalba, por sua posse como Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; do Vereador Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com o Senhor Edio Onofre Gonçalves, por sua eleição para Rei Momo do Carnaval de Porto Alegre. Ainda, foi vo­tado Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi, de Voto de Congratulações com Valéria do S. Camargo, Crislei de O. Silva e Neli Pereira Nunes, por terem saído vencedoras do Concurso Garota Extremo Sul, como rainha, lº princesa e 2ª princesa, respectivamente, tendo recebido, este Requerimento, oito Votos SIM contra sete Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, votação considerada nu­la face a inexistência de “quorum”, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, João Dib, Jocelin Azambuja, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda e Nereu D’Ávila, votado Não os Vereadores Geraldo de Matos Filho, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle e Gerson Almeida, optado pela Abstenção o Vereador Fernando Zachia e tendo sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Pedro Ruas. Às do­ze horas e vinte e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Luiz Negrinho, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Nós tínhamos, para a Sessão de hoje, previsto o comparecimento do Sr. Secretário Municipal de Obras e Viação, Dr. Estilac Martins Rodrigues Xavier, para prestar esclarecimentos acerca do andamento das obras da rua Gal. Andrade Neves. Infelizmente, o Sr. Secretário não poderá comparecer e avisa que mandará por escrito os motivos do não comparecimento.

O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita tempo de Liderança, pelo PSDB. Vereador, V. Exª está com a palavra.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a solicitação de Liderança, em nome do PSDB, que faço neste momento, é apenas para garantir a possibilidade de discutirmos dois temas que estão aí colocados. Um, que foi assunto inclusive esta semana, envolvendo a rua Andrade Neves e que, inclusive, o nobre Líder do PTB, Ver. Jocelin Azambuja, referia a questão da inversão de mão naquela rua; outro, a questão de transporte coletivo noturno, que é um assunto pelo qual tenho-me batido desde o tempo em que dirigia a Secretaria Municipal de Transportes. Tive, ontem, uma conversa com o Secretário Substituto da Secretaria Municipal de Transportes, Dr. Mainieri, que foi um dos técnicos que comigo trabalhou na época de 1989, e referia a ele o discurso do Ver. Jocelin Azambuja e a posição de algumas pessoas em torno da necessidade da inversão de mão da Andrade Neves para que se evitem novos acidentes como aquele verificado há poucos dias, na Rua da Ladeira, que resultou na morte de uma senhora. As posições da SMT, que eu transmito ao Ver. Jocelin a pedido do Secretário Substituto, são absolutamente claras e me parece que têm sua lógica. Em primeiro lugar, quero deixar bem claro: é proibido caminhão descer a ladeira. Ou seja, se alguma responsabilidade existe em torno do episódio do acidente, esse episódio se deve à ausência de policiamento, de um brigadiano que coibisse os abusos e, evidentemente, o desrespeito provocado pelo motorista do caminhão, que não seguiu a orientação que está clara, existe uma placa proibindo esse trânsito.

Em segundo lugar, se registrar que há muito tempo os comerciantes da Andrade Neves vêm querendo a inversão de mão, numa posição absolutamente egoísta, privatista, que é não levar em conta os interesses maiores da Cidade, da área do centro, e apenas os seus interesses. A rua foi estreitada, há um calçadão, a inversão de mão significa a retirada do ponto de táxi, junto a Borges de Medeiros, ou eventual estacionamento irregular de táxis sobre o leito da rua ou sobre o calçadão, e portanto, a criação de um problema de tráfego na extensão da Salgado Filho, o que vai gerar problemas sérios para toda aquela área já tumultuada, nos terminais de ônibus.

Em terceiro lugar, teríamos o problema de como as pessoas vão parar para descer, para fazer sua eventuais compras naquela área. Teremos, então, a toda hora, veículos particulares ou menos particulares parando, descendo passageiros, trancando o trânsito. Nesse sentido me parece - e era esse o pedido do Ver. Jocelin Azambuja, que o Dr. Mainieri me pediu que lhe transmitisse, fui discutir esse assunto com ele ontem - que realmente a inversão na Andrade Neves é praticamente impossível por todo o conjunto de problemas que vai se gerar. Por outro lado, não tenho dúvidas que a SMT deverá estudar, obrigatoriamente, o projeto do binário Dom Pedro II - Rua Carlos Von Kozeritz. Existe toda uma mobilização dos moradores daquela região, que discutem a transformação de uma rua que não está preparada para receber carga pesada, ônibus e caminhões, teremos problemas com o DMAE sobretudo; inclusive, seria interessante, Ver. Guilherme Barbosa, que trabalhou no DMAE, dirigiu aquele órgão, que pudesse nos informar se a SMT fez consulta ao DMAE, antes de tomar essa decisão, porque não me parece que isso tenha sido feito. É interessante que se projeta uma carga pesada, um trânsito contínuo e, realmente, não se faça consulta àquelas áreas técnicas mínimas que devem se expressar em torno desse problema.

O terceiro assunto que eu queria abordar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é a questão do transporte coletivo 24 horas por dia, instituída na Prefeitura na cidade de Rio Grande, administrada pelo PSDB. Já em 1989, o transporte 24 horas, ou seja, o ônibus durante toda a noite, ao menos em algumas radiais, vinha sendo discutido na SMT. Quatro anos depois, a SMT, ainda, não fez nada. É um absurdo que Porto Alegre, que se pretende uma Cidade de turismo, que pretende, até, criar rua 24 horas de comércio, ainda, não tenha resolvido o problema do ônibus durante a noite. Rio Grande, como o Prefeito Olívio Dutra, começou com uma crise fantástica no transporte coletivo, quando o Prefeito Vidal, em 1989, assumiu, hoje, é quase uma vanguarda em relação a transporte coletivo em cidades de médio porte, inclusive, ao instituir o transporte durante a madrugada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. membros da Associação Comunitária, dirigentes da Associação Comunitária da rua Andrade Neves, que se encontram presentes para ouvir as explicações do Secretário de Obras Estilac Xavier, que, lamentavelmente, não se fez presente, o que considero uma quebra, lamentável, de relações com esta Casa. Nós tínhamos feito um pedido de convocação para o comparecimento do Secretário e, em função da manifestação da Bancada do Partido dos Trabalhadores, do seu Líder João Verle, aceitamos em trocar a convocação por um convite. Lamentavelmente, o Secretário não comparece, dizendo que estava se preparando para sair da Secretaria agora. Ora, compromisso e responsabilidade tem que ser cumprido na hora certa. Não posso admitir isso de um Secretário da Administração Municipal. Estou entrando com um Requerimento, para que entre na Ordem do Dia de hoje, de convocação do Secretário de obras, para que ele venha explicar, aqui as irresponsabilidades. Ele tem sido, desde que assumiu o gerenciamento do Projeto “passo desastrado”, que era chamado “Passo Firme”, incompetente nas suas atribuições. Além de sermos Vereador, conhecemos a realidade da rua Andrade Neves, porque ali também temos a nossa atividade como advogado, a alguns anos, conhecemos o que foi aquela péssima obra feita, que deixou a Andrade Neves intransitável em dias de chuva, e quando não chove é uma vergonha para qualquer cidadão que chega em Porto Alegre, e ali tem motéis, tem locais de turismo, e tudo mais. Eu tenho que discordar, lamentavelmente, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que me antecedeu na tribuna, que disse que os comerciantes dali estão interessados em carga e descarga. Não é verdade. Os comerciantes dali não querem carga e descarga. O que acontece é o seguinte, é que antes do Governo Municipal ter a sua reeleição, o então gerente do Projeto Passo Firme, recebia a diretoria que está aqui presente, depois que assumiu a Secretaria nunca mais recebeu ninguém. Eu tenho aqui todos os documentos e correspondências enviadas, todas as copias da Associação, e o Secretário se negou, peremptoriamente, a receber a diretoria, o que considero lamentável. Por outro lado, a ASCAR deu ao Governo Municipal todos os centavos que foram acordados. Não deixou de pagar um centavo. Também pediu, há dois anos atrás, a inversão da mão da Andrade Neves, não para beneficiar os comerciantes com a carga e descarga, não era esse o interesse, mas também por saberem, pois são usuários dali, o risco que os habitantes correm com qualquer camionete, caminhão ou automóvel, que venha a despencar, a perder freios, e acontecerem fatalidades que têm acontecido. No dia 08 de novembro eu vim à tribuna, alertei sobre esse fato, pedi que invertessem a mão da Andrade Neves, e não existem motivos técnicos que nos assegurem que isso não possa ser feito. Pode e deve ser feito, e tenho certeza de que será feito, porque acho que o Prefeito Municipal de Porto Alegre, se o Secretário não é competente, acredito que o Prefeito o é, e ele fará o que tem que ser feito, e que é o interesse maior da comunidade. Nós não podemos continuar assistindo outras Evas Alves Fróes morrerem lá na Andrade Neves ou na General Câmara. Temos que agradecer a Deus por só ter morrido uma pessoa nesse acidente desta semana. Temos que agradecer a Deus. Eu fui criticado, nesta tribuna, por ter a ousadia de fazer um pedido à Administração Pública para inverter a mão lá. É fácil de se fazer isso, é só ter vontade, é só querer. Eu lamento profundamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Secretário Estilac Xavier tenha desrespeitado um acordo e não tenha comparecido à esta Casa. Está não é uma atitude correta; é um desrespeito, não só à Câmara Municipal como à comunidade e à Associação aqui presente, que iria conseguir, após um ano, ouvir o Sr. Secretário falar. Pois ele não teve coragem de vir à esta Casa, porque tem medo daquilo que aconteceu lá, que é culpa exclusiva da Secretaria Municipal, do “Projeto Desastrado”.

Está na hora do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre tomar medidas enérgicas para que, realmente, seja respeitada a vontade da comunidade, porque, se não, não precisa haver mais associações comunitárias em Porto Alegre; o Governo decide como bem entende. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N° 2586/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/93, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que regulamenta as academias de esporte, ginástica e atividades físicas. Com Emendas n°s 01, 02 e 03.

 

PROC. N° 2905/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 082/93, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de CR$ 178.000.000,00, no Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, e dá outras providências.

 

PROC. N° 2944/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/93, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre à Srª Miriam Regina Aloísio Avruch.

 

PROC. N° 2595/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/93, de autoria do Ver. Geraldo de Matos Filho, que institui o Sistema Municipal do Desporto e dá outras providências.

 

PROC. N° 2965/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 084/93, que altera o anexo I, letra “b” da Lei n° 6.309, de 28.12.1988.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N° 1468/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/92, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que institui o Sistema Municipal de Controle do Uso do Espaço do Visual Urbano e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

PROC. N° 2370/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/92, que autoriza a venda de imóvel, independentemente de licitação, a Lourenço Otto Schorr e Milton Fraga. (Desarquivado pelo Executivo.)

 

PROC. N° 2371/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/92, que autoriza a venda de imóvel, independentemente de licitação, a Moacir Ribeiro Rosa. (Desarquivado pelo Executivo.)

 

PROC. N° 2612/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 036/93, de autoria do Ver. Artur Zanella, que inclui, no traçado viário desta Cidade, o prolongamento de logradouro público localizado no bairro Restinga.

 

PROC. N° 2687/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/93, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que autoriza o Município a instituir, no âmbito da Secretaria da Saúde, o Programa de Prevenção à Mortalidade Materna e o Comitê de Mortalidade Materna, e dá outras providências.

 

PROC. N° 2763/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 039/93, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que altera a redação da Tabela de Serviços da Lei Complementar nº 209, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

 

PROC. N° 2777/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 038/93, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dá nova redação ao artigo n° 154 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

 

PROC. N° 2697/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/93, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Ovídio Araújo Baptista Filho.

 

PROC. N° 2795/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/93, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Capitão Carlos Lamarca um logradouro irregular, localizado na Vila Esmeralda.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. N° 2770/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 081/93, de autoria do Ver. Jair Soares, que altera disposições da Lei Orgânica do Município.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal para discutir a Pauta.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo Sr. Presidente, Wilton Araújo, Senhores Vereadores. Muito além do Regimento Interno desta Casa existe um clima de convivência entre os Vereadores. Creio que convivemos em perfeita harmonia, apesar de termos posições políticas antagônicas. Esta Câmara vem se destacando, no cenário nacional, como uma Câmara equilibrada, eficiente, honesta e de bom senso.

Há alguns dias procurei o Líder do PT para dizer-lhe da inconveniência de denominarmos uma rua desta Capital de rua Capitão Carlos Lamarca. Por que tomo essa posição? Porque ele é marxista? Não! Há pouco tempo fiz, das palavras de um Vereador, as minhas palavras quando saudava o saudoso Prof. José Felizardo. Não me caracterizo por criatura que está sempre contrário àquelas que têm idéias avessas às suas. Chamo a atenção de meus pares para que avaliem o que vão fazer. Tomo esta iniciativa com muito constrangimento, porque ao Vereador cabe, pelo artigo 132 do Regimento Interno, dar títulos de Cidadão Honorário e, mais adiante, denominar ruas.

Não quero interferir, devo resguardar o colega para que ele coloque aquela personalidade, que distinguiu como excepcional, para obterem a votação do Plenário, uma distinção! Devo respeitar o meu colega quando vem a tribuna para fazer a sugestão. Mas eu devo respeitar também a esta Casa quando um Vereador, até por desinformação, apresenta um nome que, muito contrário de nos distinguir, nos constrange e nos diminui. Quem foi o Capitão Carlos Lamarca? Um traidor! Não foi apenas um opositor ideológico. Como foram vários homens com quem até me dou e reclamo de estar ao lado deles como aconteceu agora no exemplo que a pouco dei do Prof. Felizardo. Quem foi o Capitão Carlos Lamarca? Vou mandar entregar para cada um, o que o Exército pensa do Capitão Lamarca? Um opositor? Não, se fosse, seria um adversário político, ideológico e nós combatemos e respeitamos. Foi um traidor! Na linguagem militar, um traidor. Ele atentou contra as normas e princípios que regem a instituição militar e a caserna. Ele deu fuga a um oficial, como oficial de dia na 6ª Companhia de Polícia do Exército, um preso que comandaria, futuramente, a famosa operação “Pintassilgo”. Ele abandonou o 4º Regimento de Infantaria, sediado em Aquitaúna, no dia 24 de janeiro de 1969, quando passou a desertor do Exército roubando centenas de armas. Por esse crime foi condenado a 24 anos de prisão. Participou do assalto duplo e simultâneo realizado contra o Banco Federal Itaú Sul-Americano e Mercantil de São Paulo, tendo nesta ação assassinado um guarda civil que se encontrava no local. Em 1970, organizou e instalou área de treinamento de guerrilha na região de Jacupiranga Capelinha, no Município de Registro, em São Paulo. Em maio desse mesmo ano, durante a “Operação Registro”, realizada pelas Forças de Segurança, uma patrulha da Polícia Militar de São Paulo foi emboscada por ele, comandante do grupo de guerrilheiros. Quando na ocasião o 2º Tenente PM, Alberto Mendes Jr. foi capturado e morto, por sua ordem, a coronhadas. Morreu a coronhadas - e não a tiros - por ordem de Lamarca! O seu corpo foi enterrado no local e resgatado meses depois por indicação de um dos executantes do crime. Na fuga da região de Registro, roubou um caminhão do Exército, seqüestrou um sargento e quatro soldados, ferindo a todos. Comandou o seqüestro do Embaixador da Suíça no Brasil, Giovani Bucholz, realizado no dia sete de dezembro de 1979. Nesta ação, ele matou a tiros o agente federal Élio Carvalho de Araújo, encarregado da segurança do Embaixador, e o fez friamente.

Meus senhores, esta Câmara vai se reunir para votar o nome de uma rua, não a um adversário ideológico, mas a um homem execrado pelas Forças Armadas, um homem apontado como desertor, um assassino de sangue frio. Um homem preparado para ser implantado no Exército, para fazer o que fez. O Exército abomina o nome de Carlos Lamarca; as Forças Armadas jamais justificarão uma atitude dessas de nossa Câmara. Tenho permanecido em silêncio há dez dias; não toquei em nenhum meio de comunicação social sobre este assunto que estou trazendo aqui. Exauri todos os recursos diante da Liderança do PT para que não vingasse essa denominação de rua. Isso não nos exalta, este homem não tem credenciais para que lhe seja dado nome de rua. Meus Senhores, pensem bem no que vão fazer. Esta Câmara é admirada em todo o Brasil, é exaltada pelos meios de comunicação social como um colegiado que se porta, nos dias de hoje, de maneira honestíssima, austera e pontual. Com uma potencialidade de trabalho invejável, repentinamente surge a denominação de uma rua que ofende as Forças Armadas. A Lamarca, o Exército vira de costas. E o que a Câmara quer colher? A antipatia ou quer receber simpatias? Examinem quem é Lamarca!

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª colocou no início de sua intervenção que o Capitão Carlos Lamarca traiu várias normas do Exército, por isto ele é um traidor. Eu gostaria de lembrar-lhe que o Capitão Carlos Lamarca se fez isso, fez juntamente com centenas de oficiais militares que também quebraram normas constitucionais de não assaltar o poder como fizeram, por um Golpe de Estado, em 1964. Logo, eles também são, a exemplo de Carlos Lamarca, segundo a sua idéia, traidores.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É indiscutível, Vereador, porque o que V. Exª chama de Golpe eu chamo de contragolpe e tenho elementos para lhe provar, que é a própria carta de Mourão Filho para mim. E trarei na segunda-feira para lhe mostrar.

Mas, ilustre Presidente, que tanto tem se esforçado para realçar esta Casa, estamos diante de um episódio que, muito ao contrário de nos distinguir, vai nos diminuir.

Quando venho à tribuna, e V. Exª é testemunha, cheguei a me incluir em Pauta, desistindo e encarecendo à Liderança do PT que removesse da cabeça do Ver. Décio Schauren esta sua iniciativa.

Bem, fica nas mãos de V. Exas a decisão. Vou enviar para cada Vereador um documento para que saibam quem é que V. Exas vão resolver se terá ou não o nome de rua na nossa Cidade. Vou lhes enviar a ficha de Carlos Lamarca. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discussão da Pauta, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece-me, mais uma vez, fim de ano, hoje dia três de dezembro, faltam apenas 12 dias para terminar o período legislativo, e mais uma vez, projetos que consideramos de profundidade, que mexem com a estrutura da Cidade ainda estão fora da Pauta de votação. E seguramente vão-nos constranger a pedir urgência, pedir o art. 81.

Então, quero deixar claro para os Srs. Vereadores, pedir a especial atenção, embora seja difícil, num momento que está encerrando as votações do ano, alguns projetos de forma inexplicável não chegaram a esta Câmara ou dos que chegaram foi pedido vistas para consulta e não voltaram. É importante que se diga isso porque vou pedir urgência e vou pedir aos Srs. Vereadores que compreendam essa situação porque existem alguns projetos que queremos incluir na pauta de votação - entre eles há um que está na Pauta de hoje e sobre o qual me inscrevi para falar - e que independente da nossa vontade não tramitaram antes.

Então, são questões que nos colocam premidos e numa situação constrangedora de pedir aos Srs. Vereadores que acompanhem inclusive uma reivindicação popular para alguns desses projetos e dêem atenção para que possamos encerrar o ano com esses projetos votados.

Temos certeza que o PLL, que institucionalizou o “Orçamento Participativo” e de interesse da Cidade e que nenhum Vereador terá argumentos contra o Projeto em si, a não ser que existam argumentos políticos de interesse para negociações, agora, no final do ano.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a Mesa, numa atitude louvável, reuniu ontem as Lideranças dada a sobrecarga de projetos. Então não há nenhuma discriminação, nenhum problema e nenhuma negativa da importância popular de muitos projetos da Casa. O que há é uma sobrecarga, Vereador. E mais, foi aberta uma exceção a V. Exas porque foram colocados na pauta para votação seis projetos do executivo e mais dois do PT, ou seja, oito projetos de interesse da Bancada do PT e somente dois para cada outras Bancadas. Veja bem, a Bancada do PDT, que tem nove Vereadores, aceitou somente dois projetos para votar até o fim do ano. Não será V. Exª agora que vai dizer-nos quais são os projetos importantes da Casa.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Ver. Nereu D’Ávila, é muito fácil. Anteontem houve um desabafo do Ver. Ferronato aqui nesta Casa e vou pedir com todo o respeito a atenção do próprio Vereador. É muito fácil chegar no fim do ano e fazer o que foi feito ontem! Não há mais tempo! Existem 167 projetos para serem votados. Mas por que não votamos antes? É para isso que eu queria a atenção. Não votamos antes porque foi obstaculizado, porque alguns setores seguraram o projeto, e eu não vou admitir isso nem que tenha que ir à justiça. Estou passando aqui por palhaço, apesar da representatividade parlamentar.

Chega na hora de votar os Vereadores Líderes se reúnem e dizem que este aqui não é importante, este se vota, este não se vota. É só fazer Sessões Extraordinárias, é só fazer um esforço concentrado, e muitos projetos poderiam ser votados. Por que não? Que tipo de negociação é essa? Eu não vou-me conformar com isso, nem perante a minha Bancada, e nem perante aos Srs. Vereadores das outras Bancadas. Nós temos que ter consciência disso. São projetos que tramitam a 2, 3, 4 anos e que não podem ser obstaculizados. Ou votam contra ou não votam. Mas chegar aqui e dizer que não irão votar por um acordo de Liderança. Não concordo com esse tipo de coisa. Nós sempre concordamos, abrimos mão indefinidamente dos projetos, sempre fomos nós que retiramos os projetos, em atendimento disciplinado, de uma forma sempre a tentar amenizar qualquer tipo de confronto. Mas agora quando a gente pede...

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou chegando na Casa este ano, e o senhor chamou os Vereadores de palhaços. Eu não consegui entender como é que ficaram os 136 projetos. V. Exª disse que nós somos uns palhaços, e eu me inclui no meio, mas queria saber por quê.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Não encontrei justificativas para posições. Aguardem. Eu não chamei ninguém de palhaço, isto é um absurdo, e quero que conste em Ata: é um absurdo o que o senhor está dizendo agora. Eu não estou aqui para servir de palhaço. Eu não estou.

 

O Sr. Mario Fraga: Desculpe, Vereador, eu entendi que o senhor estava dizendo todos, mas eu queria saber o porquê. Eu nem sabia que havia 136 projetos atrasados.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Cento e sessenta e sete projetos estão atrasados. Não é culpa da Mesa. Existem problemas extra-vontade da Mesa, extra-vontade nossa, deixaram os projetos nas gavetas. É isso, Vereador! É o Executivo que segura, são alguns Vereadores que seguram. É isso. Mais do que isso eu não posso dizer. Querem que eu diga, no momento exato eu vou dizer quem, como e quando. Mas quando se faz um pedido de vistas ao Executivo, levam meses e não vem a resposta, eu fico na obrigação de chegar aqui e pedir aos Srs. Vereadores que me dêem a oportunidade de votar esses projetos.

 

O Sr. Mario Fraga: Nós temos uma responsabilidade, somos da CUTHAB e lá, V. Exª tem visto a nossa preocupação, estou sempre cobrando os projetos.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Não estou discutindo com V. Exª, não estou recriminando ninguém nesse sentido. Estou comentando que nós, da Câmara, temos que nos reservar ao direito de termos os nossos projetos votados, sejam contra ou a favor. Não estou nem pedindo voto aqui, mas não deixam nem votar; é o terceiro ano que retiro os meus projetos, porque tais e tais Vereadores se reuniram e acharam que não são importantes. Sinto-me mal com isso e, inclusive, acho que estou em defesa do que discutimos na CUTHAB.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ninguém disse que algum projeto do Vereador não era importante. Apenas foi estabelecido os que havia urgência de votação e não de importância. Claro que os projetos de V. Exª são extremamente importantes, como são os dos demais Vereadores, mas havia alguns que não podiam ser adiados, do Executivo, alguns que precisavam ser votados agora e alguns que poderão ser votados depois.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Na relação de projetos que nos foi mostrada, os projetos a que me refiro foram arquivados, retirados e reiniciada a sua tramitação pela terceira vez, e estão entre os trinta primeiros inscritos na Casa. E, até como um desabafo, não é possível o que está acontecendo.

 

O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Compreendo o seu desabafo. O Ver. Nereu, no seu aparte, disse que são dois por Bancada e, na Bancada do PT, não definimos quais são os nossos dois projetos. Então, V. Exª não pode dizer que o seu não será incluído.

 

 O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: E não adianta dizer que compreende a minha colocação; eu quero que coloquem os quatro projetos. Tem gente que diz aqui que não faz projetos, mas cada um tem o seu estilo, respeito. Mas tenho cinco projetos, consigo aprovar um e os outros quatro vão para a gaveta. E é sério, não estou nem sequer me queixando de pessoas, estou dizendo que acontece nesta Casa. Era isso. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tem conhecimento de nenhum Vereador ou Comissão que tenha deliberadamente retido algum projeto de qualquer Vereador.

Nós gostaríamos de registrar, para satisfação da Casa, a presença de alunos do 1º ano do 2º grau da Escola Estadual Almirante Escobar. Sejam bem-vindos, aprendam alguma coisa e tragam as suas sugestões para esta Casa, o Alexandre, o Oldair, a Daise, a Simone, a Débora, a Eliane, o Márcio, o Carlos e o Wagner. Muito obrigado pela presença de vocês aqui, hoje.

É com pensar que a Mesa comunica aos Srs. Vereadores o falecimento, principalmente aos Vereadores do PDT e do PTB, do Sr. Rafael Risco, dirigente do PDT, mas que teve ligações históricas no passado com o PTB. Pertencia à Executiva Regional do PDT. Falecido hoje, aqueles que quiserem acompanhar seus familiares, está no cemitério da Santa Casa, Capela D, o enterro será às 18h.

Está com a palavra, o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero discutir o projeto do Ver. Décio Schauren que denomina determinada rua de Porto Alegre Capitão Lamarca.

O Ver. Pedro Américo Leal, que não está presente, acho que é uma estratégia dele não ficar aqui, agora, no momento em que eu iria defender o nome da rua, até para dar uma satisfação a um grupo de estudantes que estava presente, pois passa a impressão para a sociedade de que o Lamarca era um bicho-papão. Na minha juventude, eu aprendi a respeitar o Lamarca pelas suas posições, pela sua ideologia, pela sua atuação em defesa de uma sociedade livre, em defesa de um País democrático. Lamarca, foi para mim - estudante secundarista na época - um marco na minha vida e de muitos jovens brasileiros. A minha preocupação é, na realidade, quando o Ver. Pedro Américo Leal, ex-Coronel do Exército, diz que Lamarca foi considerado, pelo Exército, um traidor. Ora, todo aquele que se insurge contra a ordem estabelecida, se insubordina contra a mesma, é considerado pelas Forças Armadas um traidor, principalmente, quando esta pessoa é das fileiras das Forças Armadas. Não poderia, o Exército, tomar outra posição. O que não pode, aqui, é o Ver. Pedro Américo Leal dizer que o Exército vai virar às costas para esta Casa, caso seja aprovado o nome do Lamarca para nome de uma rua. Para mim é a maior heresia que o Vereador poderia dizer. Nós não precisamos da anuência do Exército para escolher nome de rua, pois nos já colocamos tantos nomes de ruas de generais, nesta Cidade, e nem por isso o Exército mandou Votos de Congratulações e de louvor a esta Casa.

Outra preocupação que tenho é em relação a uma matéria de um jornalzinho chamado: “letras em marcha”, Fundação Cel. Neomi Portela Alves, que diz: “Carlos Lamarca, de Traidor e Desertor, a Herói”!

Esta matéria muito picante faz com que muitos jovens não a entendam, pois não entendem a História do País, e acreditam que Lamarca, de fato, foi um traidor. E vejo que o Lamarca, assim como o Sargento Manoel Raimundo Soares, que amanheceu morto, boiando nas águas do Guaíba, algemado, também era um traidor porque também se insubordinou contra a ordem estabelecida neste País, proveniente e emanada das casernas, porque não concordava com a estrutura vigente no País. E Lamarca foi um marco. Colocando o nome de uma rua de Lamarca, reconhece-se neste cidadão a sua parcela perante a nossa História, o seu papel na sociedade.

Mas o que me chama a atenção é uma estrofe deste já mencionado jornal: (Lê.) “Lamarca participou de inúmeros atos terroristas, roubos e assassinatos! Assassinou um policial militar! Eliminou uma família de portugueses! Massacrou o tenente Alberto Mendes Júnior! Mentiu em todas as suas declarações prestadas na literatura de esquerda, que o transformou em herói, em renegado, em apátrida.”

Mais adiante, diz o famoso jornalzinho “Letras em Marcha”, (Lê alguns trechos de “A esquerda armada no Brasil”, em depoimento de Carlos Lamarca, a respeito da “Guerrilha do Vale do Ribeira” - “em Eldorado, topamos com uma barreira da Polícia Militar. Iniciamos um combate, abatendo sete policiais”! Mentira deslavada! “Julgamos e justiçamos o Tenente Alberto Mendes Júnior. Foi fuzilado no Rio Ribeira!” Mentira deslavada! Foi assassinado por golpes de coronhada, com a cabeça amassada e enterrado em cova rasa, na Estrada de Sete Barras.

Este jornal, Sr. Presidente, tenta, através do Círculo Militar, mostrar uma outra face do homem, do herói e do bravo cidadão Lamarca. Homem que brigou, que se impôs perante a estrutura militar e, pergunto aos Senhores Vereadores: assim como Lamarca, o Sargento Manoel Raimundo Soares, assim como tantos militares que se rebelaram contra a ordem estabelecida e, por que não dizer, também em nossos tempos, são considerados traidores?

Esta Casa, recentemente, colocou o nome de uma rua de Menaghen Begin. Ninguém, aqui, acusou Menahen Begin, de ter matado palestinos. Ninguém, desta Casa, quando se colocou o nome do Sargento Raimundo Soares, o chamou de traidor. Por que o Ver. Pedro Américo Leal tem tanto pavor de Lamarca? Porque sabe que dentro das casernas, hoje, muitos soldados, cabos e sargentos, já conhecem a história de Lamarca. Para que não se pregue, dentro dos quartéis, uma nova ideologia e filosofia de pensamento, ele tenta, aqui, rotular o Lamarca de traidor. Isso, para mim, é desespero das Forças Armadas e uma tentativa de fiscalizar e de coibir os legislativos e parlamentos de nosso País, dizendo que o Exército vai virar de costas, assim como a Marinha e a Força Aérea. Não estamos preocupados com isso, porque a sua função é a de proteger o País, não de estar-se preocupando com o nome de rua e nome de praça. O Exército tem que se preocupar é com a segurança nacional, preocupado, sim, em defender a nossa Pátria. Eu acho que o Exército não precisa de porta-voz neste Parlamento. Aqui, o Ver. Pedro Américo Leal está-se evocando como porta-voz das Forças Armadas. Esse tipo de comportamento nós temos que abolir do nosso Parlamento. O Exército tem que ficar dentro da caserna para proteger a Nação e não se preocupar com nome de ruas.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, eu estou tentando livrar esta Casa de um engalfinhamento que vai muito mais diminuí-la do que projetá-la. V. Exª sabe que esse homem não foi um lutador, ele foi um traidor. Lutador é uma coisa, traidor é outra. Ele traiu seus companheiros dentro da caserna, ele atirou por trás, ele abriu prisões, ele nos profanou em todo o Exército. Fique V. Exª sabendo, eu, neste momento, não tenho delegação mas posso dizer: todo o Exército está muito sensível olhando para cá. Agora, o PT quer tirar uma imagem de contestação? Vai ganhar o quê? Vai ganhar nada!

 

O SR. JOSÉ GOMES: Ver. Pedro Américo Leal, nós não estamos preocupados com o que o Exército pensa, o Exército tem função constitucional e não tem que se preocupar com nome de ruas. O Senhor, Vereador, não é representante do Exército, é representante da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: A seguir, constatada a existência de “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 0951/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/93, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao artigo 46 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, que trata da responsabilidade do débito das contas devidas pelo usuário ou proprietário do imóvel. Com Substitutivos nºs 02 e 03.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Jair soares: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo nº 03; pela rejeição do Substitutivo nº 02.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, para que seja adiada a discussão por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Oficio do Ver. Artur Zanella a esta Presidência. (Procede à leitura do ofício.)

“Ao Exmo Senhor

Vereador Wilton Araújo

D.D. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre

 

Comunico a Vossa Excelência, em atendimento ao disposto no art. 218, VIII e § 3º, do Regimento desta Casa, que, no dia 3 do mês em curso, estarei assumindo a Presidência da Companhia Riograndense de Turismo - CRTUR. Em razão disto, e a partir da mesma data, estarei licenciando-me do exercício da vereança, com base no art. 68, I, parte final, da Lei Orgânica Municipal, pelo prazo de 120 dias.

 Porto Alegre, 03 de dezembro de 1993.            (a) Vereador Artur Zanella.”

 

Diante do comunicado e, estando em Plenário o Ver. João Bosco Vaz, encaminha à Mesa o comunicado em anexo. (Procede à leitura do comunicado.)

 

“Ao Exmo Senhor

Vereador Wilton de Araújo

D.D. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre

 

Prezado Presidente,

Na qualidade de segundo suplente de Vereador do Partido Democrático Trabalhista - PDT - desta epígrafe Câmara Municipal, venho, respeitosamente, comunicar a V. Exª a minha impossibilidade de assumir o mandato de Vereador a que me foi conferido, na presente data.

Outrossim, tão logo os impedimentos que me levam a tomar tal decisão se extinguirem, exercerei minha função legislativa como de direito.

Certo em contar com a compreensão do nobre presidente, subscrevo-me.

 Porto Alegre, 1º de dezembro de 1993.

 (a) João Bosco Granato Vaz.”

 

Nós solicitamos à Bancada do PDT que comunique ao terceiro Suplente, Ver. Jaques Machado, para prestar compromisso e tomar posse.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 1576/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/92, que dá nova redação e modifica, quanto ao prazo, o disposto no artigo 3º da Lei nº 5.942, de 17.09.1987. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CFO. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEC. Relatora Verª Maria do Rosário: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação o PLE n° 039/92. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para mim não está bem claro e levanto esta Questão de Ordem para saber se a Emenda pode ser encaminhada. O Projeto original propõe quatro anos a partir da vigência da presente Lei e o Vereador fez uma Emenda com a lavratura. Gostaria que o Vereador pudesse esclarecer, por isso, solicito que seja feito o encaminhamento da Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há possibilidade de encaminhamento da Emenda, só na hipótese do Destaque. Como não está destacada, podemos conceder uma Questão de Ordem para que o Ver. Luiz Braz esclareça.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu tenho, inclusive, uma justificativa, Ver. Antonio Hohlfeldt, dizendo que a presente Emenda tem por objetivo tornar orgânico o PLE nº 039/92 haja vista que face o disposto no art. 13, § 3º, o prazo máximo permitido pela Lei Orgânica para estabelecer cláusula resolutiva em doação é de quatro anos. Aprovado o PLE da forma como foi apresentado, ou seja, concedendo-se mais quatro anos, contados da data da vigência da Lei, para o término das obras de construção, teríamos, no mínimo, seis anos de condição resolutiva para a doação, o que, em vista do exposto, é inorgânico. Por isto, a Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: Plenamente esclarecido, passamos à votação da Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 039/92, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 0377/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/93, que desafeta de uso especial, imóvel do domínio municipal.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn : pela aprovação do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 007/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade dos presentes.

Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que PLE nº 007/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 1497/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/93, de autoria do Ver. João Motta, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem portadores do vírus HIV/AIDS e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEC. Relatora Verª Maria do Rosário: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Eliseu Santos: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 075/93. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos para discutir.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós nos posicionamos contra, rejeitando o Projeto e a Emenda, por considerarmos que esse Projeto é inconstitucional, a Constituição já trata desse assunto. Acho que o gesto é muito louvável e, todavia o Projeto já aplica penalidades antes do estabelecimento, ou da pessoa física ou jurídica ser julgada. Seria temerário aplicar uma penalidade num estabelecimento antes de ter o seu processo transitado em julgado. Por esta colocação e por, já, a Carta magna proibir qualquer restrição de liberdade, não vejo, no aspecto técnico e jurídico, que esse Processo seja constitucional. Como digo, até como médico, aprecio o gesto, acho que é de grande valor. Qualquer ato de discriminação, nós somos, radicalmente, contra. Agora, sobre o aspecto jurídico ele peca. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Câmara Municipal de Porto Alegre tem tido muita responsabilidade ao abordar a questão da AIDS, em muitos processos já transitaram. Acho que já se amadureceu, suficientemente, a partir das informações que fomos aprendendo nesses últimos anos, a importância de se tratar a questão da AIDS sobre o ponto de vista Legislativo. Gostaria, apenas, de alertar o Vereador Eliseu Santos que todo o projeto de lei tem um segundo momento, após a sua aprovação pela Câmara. É, exatamente, a fase que vai para o Executivo sancioná-lo e regulamentá-lo. Portanto, não estamos aqui aprovando um Projeto que já está, automaticamente, punindo alguém. Não existe essa situação, ao contrário, o Executivo, na regulamentação, vai estabelecer aquele ritual todo, aqueles procedimentos em que uma determinada situação irá se enquadrar naquilo que prevê a lei. Portanto, até me sinto constrangido em fazer esse esclarecimento ao Plenário, por ser ele tão óbvio e até seria desnecessário fazê-lo.

Por fim, gostaria de afirmar que ao contrário senso, quando se discutiu isso na Comissão de Justiça, a Auditoria também discutiu e até mesmo a ATP, que agora nós estamos extinguindo, inclusive é uma proposta do novo Regimento Interno, mas todas essas comissões que abordam a questão legal foram consensuais em achar que o Projeto não tem problema de vício, de constitucionalidade, de legalidade ou organicidade. Me sinto absolutamente tranqüilo em encaminhar e discutir esse projeto, porque inclusive a própria Câmara já estabeleceu, há alguns anos, um outro tipo de legislação, que prevê penalidades e punições para o caso de discriminações à mulher, portanto prevendo uma discriminação de gênero.

Por todas essas razões e até porque ontem nós vivemos aqui em Porto Alegre, e em todas as cidades do mundo, o dia mundial de discussão e luta, para que a questão da prevenção da AIDS ocupe todos os espaços possíveis na sociedade, acho que seria justo que a Câmara Municipal também, nesse momento de discussão e reflexão a respeito desse tema, estabelecesse, no Município de Porto Alegre, esse tipo de legislação. Cotidianamente sabemos que existe essa situação, essa mesma, essa semana, se não me falha a memória, a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio flagrou uma discriminação numa loja, ou seja, uma pessoa se vestir de determinada forma, e por ter um determinado modo de se portar, foi barrada sua permanência numa determinada seção da loja. Acho que é uma absurdo desses que muitas vezes são surtos, não existem e quem tem um mínimo de contato com algum tipo de entidade sindical sabe que nos locais de trabalho existe isso, eu já testemunhei situações muito difíceis de fábricas que discriminavam pessoas por serem portadoras do HIV positivo e, portanto, acho que se a Câmara e o Município se omitir Porto Alegre vai continuar recebendo esse lamentável título de ser a 3ª Capital em número de casos de AIDS. Preocupados com este quadro acho que temos que instituir no Município legislações em uma cultura que estabeleçam um movimento contrário a esse.

Esse tipo de legislação não tem a pretensão de resolver o problema do preconceito e da discriminação, bem como os problemas da área da saúde, mas não tenho dúvidas de que ela se soma a outras legislações existentes em outras cidades que trazem para o cotidiano das Câmaras Municipais - a chamada esfera pública - uma preocupação mais permanente com a questão da AIDS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, li, recentemente, um livro cujo título é “Quem é Jonh Galt?”. A essência do livro é que o indivíduo era premiado pelas suas necessidades e não pela sua produtividade, o que causou uma confusão imensa. De repente, os aidéticos passam a ser os protegidos de toda a sociedade. Mas, por quê? Vamos prevenir a AIDS é outra coisa. Os aidéticos são os coitadinhos, mas aqueles que cuidaram da sua saúde não tem por quê ser premiados.

Vejam V. Exas que aqui, neste Projeto de Lei, afirma-se que no serviço público pode-se ingressar com AIDS. Mas, por que, se não pode ingressar o tuberculoso? Qual é a diferença entre o tuberculoso e o aidético? O tuberculoso não ingressa no serviço público, porque o serviço público vai ter que pagar ao longo da vida desse indivíduo, que não foi correto com a sociedade, porque adquiriu uma doença que não deveria ter adquirido. O serviço público vai pagar para ele, porque nós, os Vereadores desta Cidade, nós, os legisladores deste País, nós, os protetores dos direitos humanos...

(O pronunciamento é interrompido pela Sr. Presidente, que solicita silêncio no Plenário.)

É claro que eu não vou comover alguns Vereadores. É muito fácil doar, desde que não seja nosso. Eu não vejo porquê o aidético deva ter um tratamento muito especial por parte de toda a sociedade. É claro que se tem pena, também tenho pena dos tuberculosos, mas eles não entravam no serviço público e continuam não entrando. Qual a diferença de uma e de outra doença? Eu não aprendi porque não deixam entrar tuberculoso, eu quero aprender, o tuberculoso não pode entrar, o sujeito cardíaco não pode entrar no serviço público, agora o aidético pode. Vão dar ao aidético o prêmio, não uma responsabilidade pelo que ele fez. Como ele é aidético, coitadinho, ele pode entrar no serviço público, é de graça, ninguém paga. Qual é o problema? Depois ficamos pagando mais trinta anos para ele, depois o Montepio da Prefeitura paga mais cinqüenta anos para a família. As coisas não são bem assim, nos tínhamos que ter mais cuidado com a doação dos recursos públicos.

(Aparte anti-regimental inaudível.)

Eu gostei do aparte que me deu o Ver. João Constantino Motta, que por eu não entender nada eu deveria ficar quieto. Eu entendo Vereador as coisas do meu ângulo, eu só dou o que é meu, eu não dou o que não é meu, Ver. João Motta. Pode V. Exª ficar preocupado com todos os aidéticos, eu também tenho preocupação, eu queria que não tivesse nenhuma, mas por ser aidético não vai levar prêmio. Eu não admito que entre no serviço público por ser aidético. Ele vai ter que entrar por ter saúde, não por não ter saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não faço aqui uma análise aprofundada sobre todo o projeto do companheiro João Motta, mas gostaria de tentar esclarecer e contribuir com algumas questões levantadas pelo Ver. João Dib.

Eu, realmente, não conheço a legislação de ingresso do servidor público, no caso, se ele é impedido de ingressar no serviço público, sendo portador da doença tuberculose, por exemplo. Se essa lei ainda existe, é um absurdo atroz. Estamos atrasados em modificá-la, porque qualquer pessoa que tenha tuberculose, depois de uma semana de iniciar o tratamento, não contagia mais ninguém e, portanto, não pode ser discriminada e impedida de trabalhar. A segunda questão específica do portador do vírus HIV, que causa a doença da AIDS, no ambiente de trabalho não existe nenhum risco de contaminação das pessoas que trabalham junto com esse portador do vírus HIV e, portanto, aqui não se trata de discutir se é um prêmio ou se é um castigo trabalhar, ou não, até porque essa doença não pode ser vista como prêmio ou castigo para aquele que é portador desse vírus. Ela é, isso sim, uma doença muito importante, que causa diversos problemas para o indivíduo, e a sociedade civil não deve contribuir para aumentar esses problemas. Nessa questão específica do direito ao trabalho, alguém disse que iria ingressar no serviço público, público ou privado, qualquer tipo de trabalho, e não poderia porque é portador do vírus HIV. Ora! Vamos, então, dizer que aquela pessoa tem que passar os seus próximos dez anos de vida sem ter direito ao trabalho. Qual a justificativa para isso? Eu gostaria até de uma justificativa técnica, já que se está levantando um óbice ao projeto do Ver. João Motta, que se justifique tecnicamente porque esse indivíduo deve ser impedido de trabalhar. Citaram outros exemplos aqui como problemas cardíacos, isso e aquilo. Existem duas alternativas porque a sociedade civil tem responsabilidade diante de um indivíduo, de um cidadão. Se esse cidadão não tem condições de trabalho, a sociedade tem que garantir a sua aposentadoria digna e imediata. Se ele tem condições de trabalhar, não pode ser impedido, então, de trabalhar. Esta é a discussão que temos que fazer. No caso do portador do vírus HIV, ele não deve ser impedido de trabalhar porque ele tem todas as condições de exercer sua atividade profissional e não tem nenhum risco para as pessoas que convivem com ele. Alias, se nós levantamos qualquer hipótese sobre esses riscos, nós estamos contribuindo, não para esclarecer a população, estamos contribuindo para confundir a população. Portanto, tem mérito a iniciativa do Ver. João Motta.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós sabemos que a iniciativa do Ver. João Motta tem mérito. Todavia, existe uma determinação que todo o funcionário, ao ingressar em uma empresa, deve apresentar um atestado médico de sanidade física e mental. Isso é uma determinação, é lei. Se uma pessoa é portadora de uma patologia, ele não poderá apresentar um atestado, não é discriminação, nós não estamos nos posicionando contra o projeto. Eu até o elogiei, achei uma atitude louvável, só que nós não vamos pular por cima de uma determinação legal, e existe isso. O Senhor, como médico, sabe quantos atestados, não sei se deu, mas eu, em vinte anos de profissão, já tive que dar centenas de atestados médicos para ingresso em empresas. Agora, nós estamos num Legislativo e não podemos passar por cima de uma lei, porque a iniciativa é boa. Claro que é boa. Eu, como médico, aplaudo. Só que eu pedi um parecer técnico-jurídico e me baseei em cima do parecer técnico-jurídico. Eu acho que a iniciativa do nosso colega é excelente, só que não podemos pular por cima de uma lei. Se essa lei mudar, claro que tem que mudar; nós sabemos, que existem patologias que não são mais transmissíveis.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu agradeço o aparte do Ver. Eliseu Santos, mas eu insisto no mérito da questão. Eu pergunto ao Vereador, como médico, se em algum momento que nós atendêssemos um paciente que é portador do vírus HIV, nós iríamos negar um atestado que ele tenha condições de trabalhar? Em nenhum momento nós poderíamos fazer isso. Eu, inclusive, discordo e acho que merece uma discussão mais aprofundada esta postura do chamado atestado médico para iniciar o trabalho. Nós sabemos que quem estuda Medicina Preventiva sabe que o paciente, hoje, pode não ter nenhum problema cardíaco, e amanhã ter um problema grave. Então, o atestado médico tem valor instantâneo, só no momento em que é dado pelo médico. Existem problemas de saúde que se desenvolvem após dois ou três dias depois desse atestado dado. Na verdade, eu coloco no mérito desta questão, discordo dessa necessidade.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já existem casos, até de pessoas conhecidas, jogador de futebol, que não pode continuar a sua profissão porque não teve um médico que assinasse, dizendo que ele tem condições físicas e mentais, que está apto fisicamente, porque, amanhã ou depois, o médico pode até sofrer uma ação penal. Eu gostaria até de dar atestado para pessoas que me procuraram, mas eu tenho receio de, amanhã ou depois, sofrer uma ação penal. Tem uma pessoa conhecida aqui, em Porto Alegre, que eu atendi e que eu não tenho condições de dar um atestado médico.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu concluo dizendo o seguinte: no mérito específico do Projeto que estamos discutindo, se trata dos portadores do vírus HIV. Nenhum médico poderia negar um atestado, dando condições de trabalho ao portador do vírus HIV. Isso seria inadequado, tanto do ponto de vista ético, quanto do ponto de vista da patologia e do problema que o paciente tenha. Não é possível negar, porque ele tem todas as condições de desempenhar qualquer atividade profissional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou pedir, inicialmente, perdão ao Ver. João Motta, porque não entendo nada de AIDS, mas vou ter que votar, decidir, quero votar favorável, já assinei favoravelmente na Comissão de Finanças e Orçamento. Eu farei, com toda a amizade que o Ver. Motta permite, um apelo a que o Ver. Dib, Ver. Jair Soares e Ver. Eliseu Santos, nós todos estamos preocupados com a questão; e temos a tranqüilidade na análise da matéria que o Ver. Fontana esteve aqui discutindo. Não sou médico, mas tenho uma preocupação bem clara, o art. 2º, do fornecimento do atestado médico a eventual discriminação. Caberia fazer uma diferença importante, porque me preocupa a letra C. No caso da letra A e da letra B estamos trabalhando em nível da CLT, ou seja , o cidadão que for contratado por uma empresa ou dela for demitido vai, bem ou mal, ter uma aposentadoria via INSS, é a coletividade que paga, mas há um aspecto legal que o defende. Não havia dúvida quanto a isto.

Acho que a letra C faz uma coisa que, no meu entendimento, seria inconstitucional, é evidente que a AIDS é uma doença. Portanto, não podemos tratar doentes diferentemente, não podemos tratar um aidético diferentemente de portadores de outras doenças, eles são doentes. E por isso tem que ter um tratamento semelhante. Ora, a legislação vigente é muito clara, visa a proteger o interesse do serviço público, garantindo que o cidadão que for fazer um concurso, ou for assumir, tomar posse em serviço público esteja em pleno gozo de sua saúde, pode, depois de dez dias de assumir o posto, morrer, ou ficar impedido. E daí para a frente aquela administração pública vai ter que assumir, sustentá-lo, ou a seus familiares ou descendentes, o que vai rebater de novo na comunidade, mas por uma via bem mais complicada.

Então, me parece, o que sinto, não como médico, mas como Vereador, é que a mim me preocupa a vigência da letra C, me sinto problematizado em votar o Projeto. Não me parece que haja problemas maiores ao retirar da letra C. Por que Ver. Eliseu, quando V. Exª estabelece uma obrigação é da nossa técnica legislativa que também seja estabelecida a penalidade para quem não a cumpriu. Então, tem que haver. O artigo está bem redigido, ele está prevendo que vai haver um processo administrativo com ampla defesa, sem prejuízo das ações penais, civis, etc... mas deve haver penalização. Pessoalmente não vi problemas. Vejo problema na letra C, devido a um fato muito simples: o serviço público é diferente do serviço particular porque para o primeiro é feito concurso e para o segundo há o regime CLT; aquele tem estabilidade. E em segundo lugar, o HIV tem uma especificidade, se bem entendo. Ele não é transmissível pelo simples convívio com as pessoas.

Então, é evidente que não podemos discriminar um aidético da possibilidade dele trabalhar numa empresa particular, como é evidente que ele não deve ser demitido do serviço público quando, lá já se encontra. Agora, admiti-lo no serviço público, sabendo ser ele aidético, realmente é inconstitucional, porque trata de doenças - ou de doentes - de maneiras diversas. E, realmente, qualquer doença - não é a AIDS - gera uma obrigação do serviço público de arcar com as conseqüências cinco dias, um mês, dois anos depois que o cidadão fez um concurso e foi ali recebido. A não ser que me provem o contrário e dou ouvidos para isso sem nenhum preconceito, mas acho que a letra C é problemática. No mais sou favorável ao Projeto, mas sem a letra C.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero parabenizá-lo pela sua colocação. Esse é o nosso pensamento relacionado com as patologias. Nós mesmos como Vereadores, tivemos que fazer exame médico para entrar aqui na Casa.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sim, mas independente da nossa eleição. Ninguém impediu se eu podia ser candidato com atestado médico, portanto estamos eleitos, os 33 mais os suplentes.

 

O Sr. Eliseu Santos: Eu sei que é independente, mas tivemos que fazer. Para entrar, precisamos do exame médico. Claro. É obrigatório. É lei.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É evidente que o exame médico é uma tensão que eventualmente vivemos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Helena Bonumá está com a palavra, para discutir.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Verª Clênia Maranhão. Eu não podia deixar de me manifestar também nesta discussão pela importância que eu atribuo ao Projeto do Ver. João Motta. Em primeiro lugar, eu queria fazer algum comentário em relação à questão da admissão ao serviço público, e da relação do aidético no trabalho. Eu acho que o Ver. Henrique Fontana colocou bem esta questão, e é importante que se diga, até em resposta ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que nós temos que trabalhar com uma mentalidade um pouco diferente nessa questão do serviço público.

Em relação à AIDS, nós precisamos fazer uma distinção: o portador do HIV não é o doente de AIDS em fase terminal, e uma pessoa pode conviver com o HIV, nós nem sabemos quanto tempo. Pode, inclusive, não ter a mínima desconfiança e passar muitos e muitos anos da sua vida, sabe-se lá quantos inclusive, sendo portador do vírus. No entanto, se for fazer um exame, como pré-requisito, para concurso público, ou para admissão no emprego, isto vai-se manifestar, e aquela pessoa que talvez tivesse anos e anos produtivos na sua vida vai ser barrada de entrar no serviço público e no emprego. Então nós, do Movimento de Mulheres, que levamos essa luta contra esse tipo de quesito que barra o ingresso de setores da população ao emprego, como, por exemplo, com as mulheres é o caso do HCG, e nós denunciamos aqui, nesta tribuna, há menos de um mês o que ocorreu com a Confeitaria Maomé, onde uma cidadã grávida foi para a rua, depois de já estar trabalhando 45 dias, deu o resultado do exame que a Confeitaria havia pedido, e ela foi para a rua. Isto, Ver. Antonio Hohlfeldt, o Movimento de Mulheres, depois de décadas de luta, conseguiu que constasse na Constituição Federal, e nós brigamos para que seja cumprido. Pois eu acho, e é isso que eu deveria comentar em relação a isso. Sinto que o Ver. Eliseu não esteja acompanhando a discussão neste momento, mas uma coisa que é importante que se diga é que assim como o Movimento de Mulheres transformou, nós temos que transformar em relação a algumas outras questões. E, nessa medida, a importância do Projeto do Ver. João Motta vem justamente nesse sentido, de que em relação aos portadores do HIV, essa relação de trabalho fique muito clara. E, na realidade, o Ver. Henrique Fontana colocou, assim como os materiais de divulgação de prevenção em relação à AIDS colocam, que o portador do HIV não tem qualquer impedimento do ponto de vista de trabalhar, não é o doente de AIDS na fase terminal que exige cuidados especiais.

Então, essa diferença é importante que seja feita, inclusive, e principalmente, talvez, por homens públicos, pessoas públicas, mulheres públicas, por legisladores, porque nós temos que garantir o direito das pessoas do acesso ao trabalho, sem discriminação. E aí eu queria colocar a importância do Projeto do Vereador, em relação a outras questões. Nós, no gabinete, e, Srs. Vereadores eu gostaria de atenção nesse ponto, pois estamos nos atendo ao trabalho e não só nessa dimensão. No gabinete tivemos denúncias de parentes de crianças em fase pré-escolar e de primeiro grau, que foram barradas, discriminadas em escolas porque os pais eram portadores do HIV. E isso é gerado pela ignorância e pelo preconceito em relação ao HIV e a AIDS, criando uma paranóia na sociedade. E não é um pecado ser portador do vírus, não é um problema que denigra a conduta de ninguém. Temos que encarar a AIDS como uma doença muito séria em que a sociedade e o Poder Público têm que se responsabilizar pela sua prevenção e combate. Os portadores dessa doença são considerados malditos e são banidos do convívio público tal como foram os que tinham lepra na Idade média, e não podemos tolerar isso. A nossa posição, enquanto legisladores, enquanto pessoas comprometidas com o Poder Público, é de atuar no sentido contrário, de trabalhar a prevenção, de trabalhar a luta contra a discriminação, esclarecer e garantir os direitos dos portadores de HIV e dos doentes de AIDS. Quanto a isso peço a aprovação do Projeto do Ver. João Motta. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito aos Srs. Vereadores que se mantenham em seus lugares e que evitem as discussões paralelas a fim de que o orador, da tribuna, possa se manifestar e ser ouvido pelos que estão no Plenário.

Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço uso da tribuna apenas para alterar sobre um aspecto desse projeto. Também não sou nenhum especialista no tema, entretanto, discussões como essas são de responsabilidade de todo homem ou pessoa pública e tem que haver, pelo menos, as informações genéricas, corretas.

Em primeiro lugar é preciso fazer uma distinção, já que foi feita pela Verª Helena e quero reafirmar. A pessoa portadora do vírus HIV não é uma pessoa doente. Essa doença pode vir a se manifestar, e nós não sabemos em quantos anos. E é possível que a maioria dessas pessoas morram de qualquer outra coisa, menos de AIDS. No organismo humano, todos nós sabemos, aprendemos no primário isso, existem centenas de vírus com os quais nós convivemos durante décadas e décadas. Pois bem, feita esta distinção e se ela é correta - e me parece que ela é incontestável, inclusive perguntaria se o nobre Ver. Eliseu Santos, como médico, a contesta - o portador do vírus da AIDS não é um doente, na medida que aquele vírus pode se manifestar durante muitos anos e ele pode vir a morrer de outra coisa que não a AIDS. Se isso é inconteste, quero dizer o seguinte: não há por que nós abrirmos mão do Projeto do nobre Ver. João Motta. Parece-me um Projeto bastante oportuno e necessário. Nós poderíamos fazer a seguinte reflexão, e me alternava para isso, também, o Ver. Henrique Fontana: se nós seguirmos esta lógica de raciocínio de que o simples fato de portar o vírus do HIV deve impedir a pessoa de ingressar no serviço público - parece que é esse o debate que está se travando aqui - devemos dizer que, ao identificar o servidor público como portador do vírus HIV, deve ser pedida a aposentadoria imediata dele, porque é disso que se trata. Nós, ao impedirmos que ele ingresse no serviço público, estamos dizendo que ele não pode trabalhar, que ele não pode exercer qualquer tipo de função. Portanto, se ele não pode trabalhar antes de ingressar no serviço público, depois de ingressar, como portador do vírus, deve ser aposentado sumariamente, imediatamente. Isso me parece um absurdo, na medida em que ele está em plenas condições físicas, mentais e intelectuais para exercer as suas atividades.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me coloco novamente a favor da idéia, do gesto do Ver. João Motta. Todavia, a ciência não se baseia em fatos de um ou dois meses. A literatura mundial tem trazido informações à classe médica que pacientes portadores do vírus da AIDS, têm uma sobrevida em torno de sete a oito anos. É um trabalho que daqui a um, dois, ou três anos pode mudar porque a ciência está pesquisando isto.

Nós não nos colocamos contra o paciente. Apenas estamos contra o projeto devido a um problema legal, a exigência que existe no País, hoje, da liberação de atestado médico. E além disto, em determinados períodos existe uma reavaliação de todos os pacientes. Eles devem fazer exames médicos periódicos. Sabemos que a lei apresenta problemas, esta lei geral que trata sobre exames médicos. Todavia, ela tem sido mudada. Antigamente era exigida a abreugrafia. Hoje não se exige mais. É claro que a legislação deve ser alterada. Eu não me coloco na posição de poder alterar a legislação, aqui, da Câmara de Vereadores. Por isso me coloquei contra.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sou grato pelo aparte de V. Exª, e concluo, dizendo que é uma responsabilidade pública assegurar a saúde e o trabalho para este cidadão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana, por cedência de tempo do Ver. José Gomes. V. Exª está com a palavra.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt trouxe um argumento que achei importante para chamar à polêmica e ao debate. No momento em que se admitir que, para ingressar no serviço público, seja aceitável a necessidade do exame de HIV, também estaremos admitindo, por conseguinte, que poderia ser exigido para entrar em qualquer tipo de trabalho, e todo o mercado de trabalho poderia estender a necessidade do exame para detectar a presença ou não do vírus HIV no sangue das pessoas. Portanto, nos estaríamos admitindo, por conseguinte, que a presença do vírus no sangue poderia permitir que algum empregador, seja ele público ou privado, impedisse a pessoa de ter acesso ao trabalho.

Ora, isto consiste numa discriminação inaceitável e é impossível legislarmos neste sentido. A Vereadora Helena Bonumá colocou muito bem: durante muitos anos, as mulheres foram discriminadas, porque tinham que se submeter a um teste de gravidez, como se isto fosse um impedimento para trabalhar nos próximos oito ou nove meses daquela gestação. O raciocínio para o vírus da AIDS é o mesmo. Se a presença do vírus, no sangue, determinar que o indivíduo possa ser impedido de trabalhar, nós estaremos aceitando que este possa ser discriminado, durante oito, nove ou dez anos de sua vida, impedido de trabalhar. Então, nós não podemos aceitar, em hipótese alguma, a necessidade imperiosa desse exame e se alguém pedir o exame para detectar o vírus HIV, antes do ingresso do indivíduo no trabalho, isso consiste em uma discriminação, porque não se pedem exames para detectar todas as potenciais doenças que o indivíduo possa ter. Não existe esta possibilidade, nem podemos aceitá-la em momento algum.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho louváveis seu gesto e posição, no aspecto de solidariedade humana, todavia, depende até de certas funções. Por exemplo, o motorista de ônibus tem que fazer exame de olhos, neurológico, etc., assim como o piloto de avião que necessita fazer uma série de exames. É a legislação que exige, nós não podemos burlar e passar por cima dela. Sob o aspecto de solidariedade humana, esse Projeto tem toda a validade e eu o apóio, só que não posso votar contra a Lei, é a mesma coisa que cortamos certas exigências necessárias para um piloto de jato; ele tem que fazer um exame muito minucioso, é diferente de um humilde servidor que trabalha na limpeza pública. Nós não estamos contra, ao contrário, tenho pacientes e amigos meus que são portadores do vírus da AIDS.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu entendo, mas não aceito o argumento do Vereador Eliseu, porque acho que nós podemos, aqui, hoje, dar um exemplo claro de uma vontade política, que é a de lutar contra qualquer discriminação ao portador do vírus HIV, e o voto, nesse Projeto, significa demonstrar vontade política contrária a qualquer tipo de discriminação que possa vir a se ampliar dentro da sociedade, porque o grande risco que a nossa sociedade vive, hoje, diante desta epidemia, é exatamente o risco da discriminação. Esse é um dos grandes desafios políticos que nós temos e, portanto, aprovar o Projeto do Vereador João Motta, significa dar um passo, no sentido de combater qualquer discriminação e é nisso que está o mérito do Projeto. Eu, portanto, peço ao Ver. Eliseu Santos que não balize a sua posição por uma posição estritamente legalista. Existe um debate importante no País, se tem uma Lei Federal errada, eu não sou conhecedor neste momento, mas acho que nós devemos nos dispor a questionar essa lei federal, lutar para que ele seja modificada. O Ver. João Dib colocou o exemplo da tuberculose. É um absurdo total se existe essa discriminação até hoje à luz do conhecimento técnico da medicina. Nós não podemos criar um novo erro em cima de um erro anterior.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Henrique Fontana, eu coloquei a tuberculose, mas poderia colocar a cardiopatia grave, por exemplo, - o que não seria bom negócio para o Município.

Um caso muito recente na Carris: 3.000 candidatos a cobrador. O primeiro classificado entre os 3.000 respondeu no psicotécnico a seguinte pergunta: “Como gosta mais de trabalhar?” Ele respondeu: “Sozinho”. Foi desclassificado. Se ele tivesse outra solução, aí para ele não teria problema.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu ouvi com atenção o seu aparte e me fixei em duas palavras, que me parecem importantes, que o nobre Vereador colocou. Eu gostaria de contestar para concluir. Se é um bom negócio ou não para o Município, não se trata disso. Nós temos é que garantir o direito ao trabalho das pessoas que querem trabalhar. Eu não vou analisar o concurso da CARRIS. Na questão da cardiopatia grave ou de qualquer outra patologia existem duas alternativas: ou o Estado assume a aposentadoria daquele cidadão ou o Estado garante o seu direito ao trabalho. Não tem alternativa intermediária, que é impedir a entrada no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, não garantir a sua aposentadoria. E, neste caso, então, volto a insistir no mérito do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, eu acho que este projeto, uma vez reformulado, poderia buscar o que almeja o autor.

Há, indiscutivelmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma confusão colocada no projeto, no que se refere à discriminação e requisitos para o exercício de determinadas atividades. Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o projeto estabelece que para participar do processo de seleção não é permitido exigir-se o exame de HIV; recusa de prestar atendimento à instituição de saúde pública e privada. No item “a”, do inciso 2°, há uma discriminação que é odiosa e tem que ser, evidentemente, repudiada. Mas, por outro lado, no item 1°, letra “a”, nós temos a eliminação de um requisito fundamental à atividade. Então, são coisas diferentes. Por exemplo, quando o Projeto exige que não se peça exame de HIV, quando se presta um concurso público, o que ele está fazendo? Não está fazendo discriminação? Está, sim, eliminando um requisito ao exercício de uma atividade.

Essa ordem de valores, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é impossível de modificarmos. Eu não posso, não preenchidos determinados requisitos, ser, exemplificadamente, piloto de jato ou não tendo os requisitos outros, exercer determinada atividade. Então, essa diferenciação se faz imprescindível que nós banimos do Projeto. Há que se tirar, exatamente, aquilo que o Projeto confunde. Nós temos que salvar o Projeto porque ele coloca um instrumento fundamental para que nós afastemos, de forma definitiva, as discriminações e principalmente a discriminação que se dá pela infelicidade do ser humano que, em um determinado momento, foi acometido desta ou daquela doença. Não pode haver discriminação em estabelecimentos, hotéis, festas, etc., conviver com as pessoas em um ambiente de fraternidade. Não pode haver discriminação. Agora, eliminar-se os requisitos, nós poderíamos em uma interpretação ampla dizer, olha, eu não sou médico, mas não me é dado exigir que eu seja médico para passar a clinicar e valeria para engenharia, advocacia, etc.

Então, existe a necessidade dos requisitos para o exercício de determinada atividade. Não se pode, sob pena de criarmos um Estado altamente paternalista, ficar cedente a situações que nos compadecemos com alguém que, por infelicidade, tem uma doença. Então, Ver. João Motta, eu acho que o Projeto de V. Exª é retirado do seu contexto onde diz, “com os requisitos para o exercício”. Ele me parece perfeito. Agora, não se pode fazer esta mistura entre discriminação, que é uma questão bem clara, que é vedada pela Constituição e pela consciência média das pessoas de bem, com os requisitos para o exercício de determinadas atividades, até atividades que dependem de determinados esforços e qualificações. Isso não é discriminação. Por outro lado, o que nós temos que buscar? Não é desta forma que nós temos que atender às necessidades da pessoa portadora do vírus. Nós temos que encontrar outros mecanismos na sociedade que acolham aquele que é portador do vírus, mas jamais eliminar. Porque aí, nós temos que eliminar, até em nome do princípio da igualdade, Ver. João Motta, toda e qualquer doença para se ingressar em determinadas atividades. Então, eu entendo que há, no Projeto, mistura: discriminação e pré-requisitos para o exercício dessa ou daquela atividade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Clênia Maranhão.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para mim é uma surpresa que dois dias depois da data em que se comemora mundialmente a luta contra a AIDS a nossa discussão nesta Câmara tenha que se proceder ainda dessa forma. Os argumentos que gostaria de apresentar aos Srs. Vereadores foram aqui colocados pelo Ver. Henrique Fontana e pela Verª Helena Bonumá. Mas eu queria, ainda, resgatar que ao longo da história algumas doenças deixam de ser vistas pelos seus sintomas para serem colocadas dentro dos marcos do preconceito. Assim foi com a lepra, com a tuberculose e assim é, neste final de século, com a AIDS. A colocação de uma doença dentro desse âmbito permite uma decisão política acertada para enfrentar essa realidade social e essa realidade da saúde. Se há alguns anos nós, mulheres, tivéssemo-nos conformado quando as legislações brasileiras coibiam a entrada de mulheres em período fértil em seus locais de trabalho ou o acesso não é vista como uma função social, de trabalho ou o acesso a emprego e exigiam exames de prevenção à gravidez, porque a maternidade não é vista como uma função social, até hoje seríamos vítimas de mais esse preconceito para entrar no mercado de trabalho. Foi a atuação decisiva das pessoas conscientes, dos homens e mulheres comprometidos com a justiça, que colocaram num patamar diferente essa questão no mercado de trabalho. Quando se discute hoje a questão da AIDS não se discute apenas a doença mas, fundamentalmente, uma concepção de saúde, de respeito e de garantia das liberdades dos seres humanos que querem ter acesso ao mercado de trabalho.

Quero reafirmar a importância do mérito do Projeto do Ver. João Motta. Até o momento, os Srs. Vereadores que aqui falaram não se referiram ainda à Emenda n° 1, apresentada pela Verª Maria do Rosário, que vem dar uma condição diferente aos estabelecimentos que trabalham com instrumentos cortantes que colocam risco a população que tem acesso a esses serviços. Era para resgatar a importância do Projeto e da Emenda da Verª Maria do Rosário que eu queria aqui de me pronunciar. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Décio Schauren que solicita licença de saúde para o dia de hoje. Há Parecer do Ver. Clovis Ilgenfritz, aprovado pela Mesa.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Darci Campani comunica que está impossibilitado de assumir no dia de hoje.

Estando em Plenário, e já tendo prestado compromisso legal, declaro empossado o Ver. João Pirulito. Comunico que V. Exª integrará a Comissão de Educação e Cultura.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Pirulito está com a palavra, e cede seu tempo ao Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há uma expressão de um velho barbudo conhecido de todos nós, o Marx, que ficou épica. Não vou usar aqui os mesmos termos, até por um respeito ao Plenário.

Dizia mais ou menos o seguinte: quando queremos fugir da discussão do mérito de uma lei, nós nos escondemos por detrás da própria legalidade. Acho que está acontecendo isso. Por que estou dizendo isso com uma certa segurança? Porque não é a primeira vez que a gente discute essa questão da AIDS aqui na Câmara - para alguns Vereadores é a primeira vez, de fato, como é o caso do Ver. Eliseu Santos -, mas a Câmara já tem uma certa cultura nessa questão das discussões referentes à problemática da AIDS. Mais uma vez eu ouço, por incrível que pareça, para surpresa minha, os velhos argumentos para se fugir do mérito do problema. Eu vou usar aqui parte do material que recolho há vários anos aqui na Câmara, sobre a questão da AIDS, para não dizerem que estou tentando convencer o Plenário com argumentos meus. Não são meus. Talvez no início eu tenho sido meio indelicado, peço desculpas ao Ver. João Dib, por ter feito aquele aparte anti-regimental, mas só faço isso pela boa relação que tenho com ele, de respeito, de amizade. Gostaria de informar o Plenário, sem petulância, sobre a AIDS, para depois, novamente, voltar à discussão dessa polêmica. Há uma matéria no jornal Zero Hora, do dia 03.12.1992, - matéria feita pelo jornalista Ricardo Stefanelli, uma série de matérias, que os veículos de comunicação escrita divulgaram em Porto Alegre, onde o título da matéria era exatamente o seguinte: “Aidéticos são afastados dos locais de trabalho. Os portadores do vírus HIV se deparam diariamente com o medo de alguns colegas. Temor costuma terminar em demissão. Antes, porém, os aidéticos são afastados das rodas de conversa, não compartilham mais a mesma cuia de chimarrão, são convidados a usar outro banheiro.”

O que eu quero falar nessa imensa discussão e dessa realidade, portanto vamos fugir da questão da legalidade, porque acho que, na minha opinião, é uma questão secundária, com respeito a todos os constitucionalistas ou pretendentes a essa brilhante carreira que existe aqui no nosso meio. Lerei um pouco da matéria: “Portador do vírus HIV há dois anos, o motorista Adilson jamais apresentou alterações físicas nesse período. Seus 1,76m continuam abrigando os mesmos 94 kg, que fazem dele um homem de feições fortes. A boa aparência, a disposição pela vida e os atestados médicos habilitando-o a manter normalmente as suas atividades, não foram capazes de fazer Adilson continuar no emprego. A maioria das empresas ainda não aprendeu a lidar com a AIDS e ao primeiro sinal da presença do vírus no quadro de funcionários, costumam expulsá-lo para o empresário seguinte. Crise e racionalização dos...” e aí segue a matéria. Essa é, infelizmente, a constatação e o diagnóstico nu e cru do cotidiano da cidade de Porto Alegre. É por isso que Porto Alegre é a terceira capital e a quarta cidade em casos de AIDS, porque não existe na esfera pública, nem no Município, e eu já falei várias vezes isso, uma política ofensiva no sentido de barrar esse tipo de realidade.

Então, Ver. Eliseu Santos, com todo o respeito, é evidente que conceitualmente eu não sou técnico de saúde, mas sei disso, que existem duas situações como esse caso, que é um caso de HIV positivo, não é um caso de paciente terminal de AIDS, são duas situações fáticas e objetivas completamente diferentes e que recebem dos profissionais de saúde, por via de conseqüência, o tratamento diferenciado. Isso é obvio na questão da AIDS, mas parece que ainda não o é, portanto, esse dado do afastamento dos locais de trabalho porque as pessoas têm HIV positivo. Isso não invalida o esforço do jornalista, ao contrário, foi muito importante na época e teve uma boa recuperação.

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Guilherme Barbosa, que cede seu tempo ao Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Em segundo lugar, uma outra matéria foi uma afirmação feita no dia 30 de novembro de 1992. Primeiro, lerei a matéria, depois, direi quem fez a afirmação. O Sr. Fulano “admitiu que a AIDS é o maior problema de saúde pública do Estado. Este é o principal problema de sua pasta. Por isso, reuniu, na quinta-feira passada, 22 dirigentes dos hospitais do interior para estudar a estratégia de aumentar o atendimento ao aidético. Os trinta e oito leitos, atualmente, disponíveis - e nós temos 1.000 casos de contaminação de AIDS em Porto Alegre - são insuficientes. Diz mais uma vez essa autoridade pública: “precisamos chegar em 1993 com 100 leitos, pelo menos, disponíveis”. Quem fez essa afirmação? Foi o Secretário de saúde do Estado, Sr. Júlio Hocsmann. Dias depois, ele conseguiu mais 62 leitos para o Estado, através de uma iniciativa pioneira. Nenhuma Secretaria de Saúde, nenhum Secretário de Saúde do Estado tinha feito. Ele fez uma rede de atendimento no Estado, através das regiões. O Ver. Henrique Fontana sabe mais do que eu sobre o assunto, porque é técnico na área. A região de Rio Grande tem hospitais que atendem e tem leitos disponíveis. A região Central Santa Maria tem hospitais, a região do planalto médio, Passo Fundo tem hospitais, também, que atendem. Descentralizou o problema da demanda dos hospitais de Porto Alegre, na medida em que era esse um dos argumentos usado pelos Diretores dos hospitais de Porto Alegre. Hoje já há uma rede de atendimentos. Já se criaram mais de 62 leitos em novembro de 1992. Portanto, o Ver. João Dib não pode igualar a questão da AIDS com o problema da tuberculose, nem sob o ponto de vista científico, porque a AIDS, infelizmente, não tem cura. Portanto, temos que, infelizmente, trabalhar com este dado triste e difícil de se conviver.

Sintetizo, levantando ao Plenário estes dois dados. Primeiro, as pessoas portadores do vírus HIV são afastados de seu local de trabalho. Não sou eu quem digo, é esta reportagem feita pelo Ricardo Stefanelli, em dezembro de 1992.

Em segundo lugar, a AIDS é o principal problema na área da saúde pública do Estado do Rio Grande do Sul, segundo afirmou o Secretário da Saúde, Júlio Hocsmann.

Sobre a questão da lei propriamente dita, eu gostaria, assumindo uma postura um tanto ousada, de afirmar que tenho absoluta certeza de que se fôssemos fazer um levantamento entre os Vereadores homens, nem todos usam camisinha. E aí, vêm usar argumentos para fugir, mais uma vez, da discussão.

Srs. Vereadores, esta é uma posição de seres humanos com relação a outros seres humanos. Não vamos “ideologizar” esta discussão! Ou assumimos este problema de frente ou Porto Alegre, infelizmente, vai continuar sendo a terceira capital da AIDS e o Estado do Rio Grande do Sul vai continuar enfrentando este problema assumido e diagnosticado pela Secretaria da Saúde. Ou assumimos que nem todos nós - e eu faço uma autocrítica - alcançamos o desenquadramento do chamado “comportamento de risco” ou a questão da AIDS não vai passar dos corredores. É por isso que as manifestações do último dia, aqui em Porto Alegre, foram importantes. É impressionante o grau de desinformação sobre a AIDS nas vilas. E não sou eu, são os técnicos de saúde que dizem que o principal problema para a prevenção da AIDS é a desinformação. Este é o vírus que temos que combater.

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. João Verle e cede seu tempo a V. Exª.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Concluo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo com toda a sinceridade ao Plenário: se os Vereadores quiserem votar contra o Projeto votem, não há problema nenhum. Tenho certeza absoluta que o problema não é legalidade. Todos sabem que essa lei vai ser aprovada e regulamentada. É evidente que nós podemos dialogar com o Executivo para deixar clara essa questão que ainda não está clara para alguns Vereadores. Nós já aprovamos vários projetos aqui estabelecendo essa condição. Eu tenho certeza que se eu retirasse essa parte do artigo, eu não resolveria o problema. Com todo o respeito e humildade eu quero resolver o problema, eu quero acabar com o preconceito, não se acaba preconceito inventando que a lei está incompleta, incorreta. Portanto votem contra a lei, eu prefiro que os Vereadores continuem sendo como são, não vou mudá-los, nem tenho essa pretensão, mas não vamos inventar uma espécie de biombo legal na lei para fugir da questão. O que está em jogo é uma posição, uma relação de cada um de nós com os outros seres humanos, com a questão da AIDS e com o mundo em última instância. Tenho certeza que o Executivo, reunindo os técnicos de saúde, ouvindo as entidades representativas, inclusive da entidade médica, chegará junto conosco, poderemos chegar a um acordo sobre a melhor forma da lei abordar isso. Se o Executivo, ouvindo os técnicos, chegar à conclusão que é incorreto esse artigo, vai certamente vetar esse artigo, e eu vou aceitá-lo, não tenho a pretensão dessa discussão ser toda verdade. Tenho a pretensão de dizer que devemos ouvir os técnicos e pessoas especializadas no assunto. Essa lei já existe em outras capitais e cidades do Brasil, essa foi uma fonte de referência para que nós elaborássemos essa lei aqui em Porto Alegre.

Portanto votem contra, mas não inventem argumentos para fugir da discussão de fundo no que diz respeito à problemática da AIDS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Por solicitação do Ver. Wilton Araújo e deferida por este Presidente, vamos colocar o PLL nº 075/93 em votação nominal.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 06 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Gerson Almeida e João Motta. Votaram NÃO os Vereadores Jair Soares, Mario Fraga, Pedro Américo Leal, Jocelin Azambuja, Eliseu Santos e Elói Guimarães, e optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Luiz Braz, Fernando Záchia e Divo do Canto.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura das Declarações de Votos.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“O Projeto confunde discriminação com pré-requisitos ao exercício de atividades, torna-se inaplicável.

 (a) Ver. Elói Guimarães.”

 

“Voto contra por entender que o Projeto é inconstitucional e pretende acabar com os pré-requisitos para desempenho de qualquer função.

 (a) Ver. Eliseu Santos.”

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra os votos dos Vereadores Jair Soares e Elói Guimarães.

Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLL n° 075/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Para um Requerimento. Solicito a retirada do pedido de Grande Expediente do dia 08, quarta-feira próxima, destinado a homenagear o dia do Arquiteto e do Engenheiro. Uma vez que sabemos da premência do tempo e queremos colaborar para que sejam votados com mais qualidade os projetos.

Depois, faremos uma Moção aos nossos colegas pela passagem do Dia do Arquiteto e do Engenheiro.

 

O SR. PRESIDENTE: Submetemos ao Plenário o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, ou seja, o cancelamento da homenagem agendada para o Grande Expediente do dia 08. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2437/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/93, da Verª Maria do Rosário, que denomina Praça Carlinhos Hartlieb um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;

- da CEC. Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 126/93. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 126/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria da Verª Maria do Rosário, solicitando que o PLL nº 126/93, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2493/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/93, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Ernesto Zamprogna um logradouro público, localizado no Loteamento Parque do Sabiá.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 128/93. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 128/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL n° 128/93, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, ao Projeto de Lei do Executivo nº 073/93.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2503/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 073/93, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenção para o exercício de 1994 e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 073/93. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero deixar bem claro que não se trata de critica ao Prefeito Tarso Genro ou à atual Administração genericamente, mas, até por coerência, nos últimos anos em que fui relator desse tipo de processo, votei sugerindo a eliminação dessas verbas. Quero lembrar que votei a eliminação de verbas da OSPA, do PROARTE, do Teatro e coisas desse tipo, porque elas são tão irrisórias e tão ridículas - e isso vem de muitos anos -, que foram perdendo a dimensão a realidade, com todo jogo inflacionário deste País e, evidentemente, a não adequação disso dentro do projeto orçamentário global, o que fez com que essas verbas virassem esmolas. Se prestarem atenção, estamos prevendo Cr$ 565.000,00, tão somente, para a assistência social. O que vai se fazer com isso? Previstos Cr$ 447.000,00 para empresas privadas para amparo de indigentes; Cr$ 118.000,00 para a área sanitária. Na área de teatro, para difusão das artes, estamos prevendo Cr$ 51.000,00. Senhores, uma produção de teatro custa, hoje, Cr$ 50.000,00, no mínimo. Ou seja, a Prefeitura vai financiar uma e não vai financiar mais nada. Para não falar em Cr$ 45.000,00 para congressos científicos. Vamos fazer ¼ de congresso científico apoiado pela Prefeitura. É ridícula a verba proposta. Não é uma critica ao Prefeito, que está seguindo alguma coisa que vem de anos. Não vou aprovar isso. Inclusive, fui voto vencido na Comissão de Finanças e Orçamento no meu parecer, o Ver. João Verle lembra, respeito. Mas quero deixar bem claro, até em respeito aos companheiros do PT e ao Prefeito Tarso, que vou votar contra, porque a minha posição é de que temos que acabar com esse tipo de projeto. Que dentro do orçamento se prevejam eventuais participações e acabe-se com essa coisa por fora, porque ela é ridícula. Ela vai ser paga no final de 1994, com uma correção irrisória que as pessoas acabam pagando para receber e apresentando quarenta mil papelórios que a burocracia exige.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uma vez, o Sr. Jânio Quadros disse, num discurso, que era contra as espórtulas constrangedoras. Eu, para traduzir, peguei o dicionário. Espórtulas são esmolas, coisas sem maior importância. É o caso do Projeto. Nós já extinguimos aqui a questão das nossas subvenções, por serem ridículas. No fim, o que ganhava virava contra nós, pela ridicularia da situação. E aí está a mesma coisa. Se não é para suportar uma despesa factível, então não adianta.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quero deixar claro que isso não é problema do PT, já foi assim com o Prefeito Collares, já foi antes com o Prefeito Dib, mas nós não tínhamos um nível de inflação tão grande e, então, valia um pouco a pena. Como está aqui, nós tínhamos dado um apoio de 5 mil cruzeiros para o PROARTE, quando o cachê, em dólar, dava quase 500 mil. Então não paga a pena.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em função deste aparte, eu me inscrevi e cedo o meu tempo a V. Exª. Eu me inclino a votar contra o Projeto, pelos argumentos que V. Exª coloca nessa tribuna, mas fico com uma dúvida, e até entendo que também é a dúvida da Verª Maria do Rosário: se votarmos contra esse Projeto, não ficaríamos sem nada?

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não. E vou-lhe dizer por quê. Assistência Social nós já votamos pela FESC. Já houve toda a negociação, inclusive de Emendas da própria Verª Clênia. E agora, com o Projeto que está vindo para a Casa da centralização na FESC do trabalho de assistência social e tudo, isto aqui vai ficar absolutamente, como diz o Ver. Elói Guimarães, despiciendo. Vamos passar à cultura, atividades culturais. Nós acabamos de aprovar o FUNPROARTE, além do FUNCULTURA. Então tudo o que a Prefeitura fizer pela cultura, ou vai estar no FUNPROARTE ou vai estar no FUNCULTURA. Atividades esportivas: nós acabamos de criar a Secretaria de Desporto, temos dois Vereadores com Projetos que envolvem esta questão das atividades esportivas. Cria-se o Fundo de Esportes e vamos resolver o problema. Então nós não temos por que ter isto aqui, ou seja, o que nós estamos fazendo com este Projeto, na verdade, no meu entendimento, é fragmentando dinheiro, que, alias, não é grande coisa. Nós não chegamos aqui a um milhão de cruzeiros reais, que é ridículo, de toda maneira! Então não é nada contra a Administração, pelo contrário, é devolver um milhão de cruzeiros à Administração, que ela ponha no bolo geral e faça disso melhor uso centralizadamente, e não fragmentariamente, como está colocado aqui. Com isto nós extinguiríamos, de uma vez por todas, este ritual.

 

O Sr. Pedro Ruas: Aproveito e faço o último questionamento, Vereador: nós temos garantia de que esta verba, não sendo aprovado o Projeto, seria toda ela utilizada nessas áreas definidas anteriormente?

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, ela volta à vala comum e vai ser retrabalhada.

O Ver. Dib levanta uma questão. Diz que diminui déficit. Em todo o caso, um milhão de cruzeiros reais, dentro da perspectiva de déficit de sete pontos e não sei o que do Orçamento, não é grande coisa. Eu não estou preocupado com este problema! Isto volta para a vala geral.

 

O Sr. Pedro Ruas: A questão é simples: essas entidades que receberiam valores irrisórios, não receberiam nada.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, cinqüenta mil cruzeiros, eu quero pegar isto, para uma montagem teatral, quarenta mil para congressos. Se um milhão de cruzeiros vai entrar na vala geral, vai haver uma suplementação e irão valer as pressões, vai valer tudo isto que temos votado no dia-a-dia. Ainda agora, vimos este Projeto que temos aí que trata do HIV. Nós temos vários projetos de fundo a serem votados. Eu não levanto está preocupação no sentido de que não é um grande dinheiro. Mesmo que fique na vala comum, não vai mudar o panorama das coisas. E vão valer as proposições. Vamos pensar o seguinte: o que a Usina do Gasômetro fez este ano, a partir deste trabalho do Fernando Schiller, desde o Congresso com os estudiosos franceses, envolveu milhões de dólares. Não foi porcaria! Um milhão de cruzeiros não diz nada! Eu pessoalmente, como Presidente da Associação, fui buscar dinheiro, pegamos empréstimo, pegamos dinheiro a fundo perdido. E não era milhão de cruzeiros. Eram quinhentos ou seiscentos mil cruzeiros, para serem transformados em dólares para pagar passagens e cachet. Este dinheiro é muito pouco! Voltar para a vala comum e não ser considerado não vai mudar absolutamente nada. E evidentemente que agora, na montagem da Secretaria de Desporto, eu creio que o Prefeito Tarso tem que anunciar o secretário no final do ano, até por força do Orçamento e das adequações orçamentárias que fizemos. É aí que vai trazer. Eu quase que coloquei assim: pega um milhão e bota todo par o desporto, se for o caso. Eu reduzi isto tudo ao desporto por um problema muito simples: na assistência social, nós estamos definindo em dois projetos novos; na cultura nós temos tão pouco que não muda, não chegamos a quatrocentos mil cruzeiros para a área cultural. Se botarmos tudo para o desporto, matamos o assunto, porque é uma área que tradicionalmente, não recebe nada e onde a Prefeitura vai, certamente, no ano que vem, jogar pesado, porque está criando uma Secretaria nova e vai ter que reestruturar uma série de coisas. Eu quero deixar bem claro, não é para mim uma questão de vida ou morte. Eu estou tentando apenas ser coerente dentro de uma linha que eu tenho feito ao longo de anos, ainda quando era oposição, ainda quando era situação, não é esta a situação. Eu acho que esses valores são tão irrisórios que, dar ou não dar, não muda nada.

 

O Sr. Pedro Ruas: Só para completar este aparte que já está longo demais. Eu digo a V. Exª o seguinte: não ficaria o Executivo Municipal com o argumento de que a Câmara Municipal é que negou, sem dizer que o valor era irrisório, mas que a Câmara Municipal negou a possibilidade de aplicação nessas áreas?

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu confio na seriedade do Prefeito Tarso Genro, se ele quiser mentir, a responsabilidade é dele, não é minha.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, estou ouvindo com atenção sua participação na tribuna, mas no Relatório do Ver. Airto Ferronato, Relator do CFO, ele coloca o seguinte: “Temos, porém, que aprovar o Projeto para que possa haver, no futuro, suplementação de tais verbas.” Então, fica o meu questionamento, se nós não aprovarmos, não se pode suplementar?

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, não há suplementação nesse tipo de verba. Ela é corrigida. Não há suplementação. Por isso é que nós estamos aprovando, um Projeto vai ser aplicado.

 

O Sr. Luiz Negrinho: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fecho com a sua idéia de que os valores são pequenos, 14 mil cruzeiros para a biblioteca e Curso de Administração Técnica. É um absurdo! Eu fecho com a sua idéia, de que nós pudéssemos transferir estas verbas para a Secretaria Municipal de Esportes que vai realmente necessitar desses recursos.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não conheço, em 12 anos de Câmara, nenhuma suplementação de verba de auxílios, prêmios e essa coisa toda. Nunca vi chegar, aqui, uma suplementação desse tipo. Nunca. Se suplementa a cultura, genericamente, se suplementa o desporto, genericamente. Não vi uma suplementação específica nesta rubrica aqui. Não veio jamais um Projeto nesta Casa em torno destes termos. Eu não estou brigando, não é uma questão radical, nada disso, apenas uma observação que me parece que nós acabamos, dessa maneira, humilhando as instituições dentro destes valores. Imaginem se o Internacional, mesmo o setor de esporte amador, vai querer 144 mil cruzeiros para fazer qualquer coisa e eu lhe digo: V. Exª sabe quanto é que está custando um livro, romance, por exemplo, o do Liberato Vieira da Cunha, que ontem foi homenageado pela Casa? Está quatorze mil cruzeiros. É toda a verba de um ano inteiro, aqui, do prêmio. Então, são ridículos estes valores. Não é culpa da Administração. Na verdade, a administração o que faz dentro do Orçamento? Ela vem trabalhando com os mesmos percentuais orçamentários de vinte ou trinta anos atrás, só que isso está defasado. Não é mais a realidade desses segmentos, então, estamos dando esmolas e isso me incomoda. Vamos deixar esse um milhão de cruzeiros ou para tapar déficit, ou para ser redimendicionado, objetivamente, dentro dos projetos normais da Prefeitura. Eu acho que se o Prefeito Tarso, respondendo a pergunta do Vereador Pedro Ruas, acusar a Câmara de não ter votado, será uma posição burra e creio que o Prefeito Tarso não vai ter. Ao contrário, a Prefeitura ganha um milhão de volta, para poder administrar como bem-entender. Não estamos negando, mas, ao contrário, confiando em que a Administração faça o controle deste dinheiro. Parece que esta é a questão e não vamos fragmentar isso, aqui, porque, realmente, eu não teria paciência para entrar com um pedido deste tipo, para ganhar este dinheirinho. Acho que não vale a pena. A prestação de contas que se faz, depois, com solicitação de tantos papéis e tantas obrigações, não compensa. É nesse sentido e sem nenhuma radicalidade, apenas levantando uma preocupação que eu tenho e que é muito antiga. Fui Relator desses Projetos, aqui, nesta Casa, e sempre votei contrário. Fomos extinguindo, gradualmente, todas as instituições, então não temos mais menção a nenhuma delas e era uma coleção, quando em 1983, eu assumi a Casa, nós eliminamos todas, gradualmente, ao longo desses anos e acho que é o momento de eliminar essa coisa genérica nessas rubricas e deixar isso ser administrado, sem maiores problemas.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo com V. Exª que realmente as verbas são irrisórias, mas não podemos esquecer que este valor é do mês de junho, tendo que atualizar, em torno de cinco milhões, o que não significa nada, mas que para alguma coisa serve. Em um outro aspecto, o Governo tem possibilidade de, se quiser, suplementar, ou utilizar o seu Poder (aqueles 5% que ele tem) de encaminhar decretos, tem reserva de contingência que nós aprovamos no Orçamento, podendo ser aumentada esta verba, se assim o desejar o Executivo.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nunca o fez, independente de qualquer partido político.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: Mas, se quiser, pode fazer. Então, concordamos com V. Exª que é muito pouco, mas por outro lado, inviabilizar este muito pouco, também me parece preocupante e só nós fizemos duas Emendas, em que demos entrada no início da Sessão, as duas Emendas, no sentido de que 50% daqueles valores fossem dedicados para apoiar eventos que envolvem os deficientes na área esportiva. Por exemplo, os nossos deficientes aqui do Rio Grande do Sul são destacados nacionalmente em competições esportivas pelo trabalho que desenvolvem de abnegação em várias práticas esportivas. Foi neste sentido que fizemos a Emenda, se não der para pagar toda a estrutura de uma peça teatral, mas quem sabe possa pagar, pelo menos, a premiação.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu respeito a sua posição Ver. Jocelin, evidentemente. Apenas acho que essa política assistencialista não nos interessa. É por isso que proponho que seja sobretudo devolvido à área central e que a área central administre e faça. Quando nós tivermos que criticar, nós vamos fazê-lo aqui da Casa sem problema nenhum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós acolhemos na íntegra o Parecer do Ver. Antonio Hohlfeldt, até porque é uma realidade; os valores consignados nesta lei relativamente a cada item são alguma coisa que não tem sequer fundamento em termos de efetivamente planos de auxílios, prêmios e subvenções. Acredito que não é por aí; 447 mil cruzeiros para a indigência; 118 mil cruzeiros para assistência sanitária a indigentes, as quais deverão investir em benfeitorias nas instalações fixas. Olhem que ainda se exige onde colocar esses recursos. E tem mais um parágrafo importante, no mínimo 25% da dotação global de que trata este artigo, serão destinados a entidades que prestem amparo à infância e à indigência. Quer dizer, dos 118 mil para a infância e, à indigência, 25 mil cruzeiros. Ora Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, alguma coisa importante. Outro item, para a cultura, já foi falado, 112 mil para atividade cultural, teatral, 51, congressos científico e técnicos, 45 mil cruzeiros; 14 mil cruzeiros para bibliotecas públicas. Eu acho que é importante dar uma lida no art. 6º, que diz assim: “Os beneficiados pelos incisos I e II do art. 3º e pelo art. 5º desta lei não se aplicam às disposições contidas no § 2º do art. 9º da Lei n° 4.447 de 12.01.1988. Vai custar mais caro às instituições essa interpretação desse artigo do que os recursos que a elas caberão.

Nós colocamos parecer favorável. Dissemos que a expectativa de que haja uma suplementação é positiva. Eu acho que seria positivo, neste momento, atender-se à tendência do Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu seria favorável a este tipo de Projeto. Votaria contra o meu parecer, porque seria inviabilizar a suplementação de recursos às entidades, apenas com a lei. Esta é a posição que nós temos. Acho que é muito pouco, ou melhor, não é nada. Em alguns casos, não teria nenhuma relação custo/benefício.

E mais, o Ver. Jocelin Azambuja, numa iniciativa importante, apresentou a proposta de 50% para os deficientes. Esta é uma outra proposta, é mais caro o recurso para o deficiente do que para as pessoas normais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é um pouco difícil a análise de uma situação como esta. Nós ficamos discutindo entre receber pouco, ou não receber nada. Mas, independentemente dessa discussão, surge uma outra discussão necessariamente vinculada, necessariamente dentro do mesmo tema que é a questão das Emendas apresentadas ao projeto. Eu tenho o maior respeito pela atuação do Ver. Jocelin Azambuja nesta Casa e aproveito para fazer esta manifestação, obviamente na presença do Vereador em Plenário. Mas quero colocar, Vereador, que tenho divergência com relação a essa prática de em qualquer projeto que determine a dotação orçamentária, existirem Emendas destinando para outras entidades, para entidades que eventualmente não se conhecem, verbas que orçamentariamente já têm destinação, inclusive, histórica e tradicional dentro da Cidade. Acho que na questão do orçamento, inclusive, em uma crítica que faço aqui à Bancada do PT, houve aprovação de Emendas que V. Exª propôs, sem uma discussão maior entre as Bancadas que criaram problemas para o próprio orçamento. Aqui há culpa da Bancada do PT. Não desculpo a Bancada do PT neste aspecto e não entendi a posição até agora. Mas, acho que temos que partir para outro tipo de prática. Nós temos que começar a discutir essa verba da população de Porto Alegre. Se nós temos, individualmente, o direito de destinar, por exemplo, 50% para determinada entidade que não está especificada, na outra Emenda, mais 50%, a verba é pequena, mas se fosse grande o discurso nesta tribuna seria o mesmo. O problema é o método, é a prática de destinar sistematicamente verbas para entidades que podem até merecer, mas que o Plenário como um, talvez, não tenha condições de avaliar.

Então, eu faço este pronunciamento no sentido de que essa prática, Ver. Jocelin, e com toda lealdade a V. Exª e mostrando respeito que tenho pela atuação de V. Exª, e sei que a intenção é boa, mas me parece que essa prática conduz, necessariamente, por melhores que sejam as intenções, há equívocos, distorce o estudo e levantamento de meses e meses de técnicos que se empenham em buscar uma destinação correta, necessária e importante para a Cidade e que nós, através de uma simples Emenda, podemos mudar radicalmente, às vezes, sem o mesmo estudo, sem o mesmo critério de quem levou muitos meses para chegar àquela conclusão. Esta questão de hoje me remete à própria questão orçamento, onde aquelas Emendas suscitam em mim as mesmas dúvidas que tive no momento da votação. Por sinal, não votei a favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu até já havia me manifestado por ocasião do pronunciamento do Ver. Antonio Hohlfeldt mas, face à manifestação do nobre Ver. Pedro Ruas, não me posso furtar e dar uma explicação ao Vereador. Até porque, em primeiro lugar, Vereador, eu aprendi algumas práticas de política aqui nesta Casa, porque não tenho a vivência política de muitos dos nobres colegas que já têm um largo caminho percorrido mas, existe uma coisa, Ver. Pedro Ruas, que se chama negociação e as nossas Emendas apresentadas ao orçamento foram feitas com negociações com todos os partidos, inclusive o seu. As Emendas que lá foram apresentadas pelos demais partidos, estavam na mesma linha das nossas e o fizemos foi, simplesmente, seguir o caminho que estava demonstrado no orçamento. E tivemos o apoio para uma emenda que apresentamos, que envolvia especificamente os Círculos de Pais e Mestres, que são instituições que existem há sessenta e dois anos neste Estado e nesta Cidade e que o seu Partido, na Assembléia Legislativa, destina, anualmente, no orçamento do Estado, verbas para o Círculos de Pais e Mestres, aprovadas pela totalidade da Assembléia Legislativa. O que nós fizemos aqui foi nada mais nada menos do que copiar o trabalho que é feito lá. Porque todos consideram que os CPMs são instituições de educação altamente positivas de acabar com o parlamentarismo de tudo o Estado dar. Este foi o sentido, Vereador. Então, apenas nos reportamos à pratica da própria Assembléia Legislativa, que consideramos altamente positiva. O governo do ex-Governador Jair Soares foi o primeiro governo que implantou distribuição de verbas diretamente aos CPMs, porque entendia que era um fator positivo. Posteriormente, o Governo Pedro Simon o fez e o Governador Collares também. Por isso, segui a mesma linha, Vereador. Quanto à emenda, posso lhe dizer que não é uma pratica que adotamos nesta Casa. O Vereador foi um pouquinho longe em dizer que nós adotamos nesta Casa. Foi a primeira Emenda que apresentamos em relação ao CPM, adotando a mesma linha do seu governador, do seu partido e dos governos que o antecederam. Se V. Exª se reportar ao inciso II do art. 2º, verá que quando à assistência social, no § único, no mínimo 25% da dotação global de que trata este artigo serão destinados para entidades que prestam amparo à infância, juventude e excepcionais. Só segui a mesma linha do próprio projeto, não apresentei entidade alguma, não caberia apresentar aqui, porque o projeto não menciona qualquer tipo de entidade, mas é dirigido a entidades de cunho privado que trabalhem nessa área assistencial. O que eu fiz? Destinei, na atividade esportiva, pelo menos para apoiar - sei que a verba é insignificante, V. Exª tem consciência disso - os deficientes, o que já está previsto no art. 2º, também nas áreas esportiva e de educação e cultura. Apenas isso, Vereador. Nada mais. Se alguma entidade tiver que receber - as que apóiam iniciativas - nós temos campeões gaúchos de atletismo em cadeiras de rodas, basquete e outras atividades desportivas praticadas por deficientes, ter essa oportunidade. Foi nesse sentido, Vereador. Jamais no sentido que V. Exª quis, lamentavelmente, dar na conotação do seu discurso de que nós estaríamos fazendo prática de dirigir verbas a entidades.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de ter a explicação que V. Exª está dando dessa tribuna. Não era uma acusação, mas um questionamento. É diferente.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço a V. Exª a manifestação. Foi bom, Ver. Pedro Ruas, lhe agradeço muito mesmo ter-me oportunizado esclarecer a questão do Orçamento. Nesta Emenda, segui a mesma linha do Executivo, na elaboração do seu projeto, não tive intenção alguma de tornar uma prática errada, alguma coisa negativa para o trabalho da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar o Ver. Lauro Hagemann, pelo PPS.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todo final de ano, deparamo-nos com esse mesmo problema. Acho que chegamos ao ápice da campanha, fazendo com que esse projeto seja rejeitado, finalmente, e que retorne essa verba, insignificante, para o Executivo, para redistribuição com outros setores. Isso é perfeitamente viável. Não há nenhuma lei Municipal que obrigue o envio e a distribuição de auxílios, prêmios e subvenções. Isso é uma praxe antiga que, agora, se tornou desnecessária. Repito as palavras que venho dizendo, há muitos anos, no final do ano - o Ver. Antonio Hohlfeldt já esclareceu muito bem: acho que chegou a hora de fazermos a omelete, quebrando os ovos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PMDB, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este projeto teve um Parecer meu favorável, até porque a Comissão de Finanças, por Parecer do Ver. Antonio Hohlfeldt foi rejeitado. Automaticamente, deve haver um Parecer diferente. Nós nos colocamos no sentido de se eliminar de vez esse tipo de projeto aqui na Câmara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Tendo em vista a solicitação, do Ver. Pedro Ruas, de votação nominal para o PLE n° 073/93, solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada e colher os votos.) Sr. Presidente, 06 votos SIM e 21 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto. Prejudicadas, portanto, as Emendas a ele apostas.

(Votaram SIM os Vereadores Divo do Canto, Eliseu Santos, João Verle, Jocelin Azambuja, Pedro Ruas e Luiz Braz. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida, João Pirulito, Clovis Ilgenfritz, Fernando Záchia, José Gomes e Letícia Arruda.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL - URGÊNCIA

 

PROC. N° 2944/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/93, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, que concede o título honorifico de Cidadã Emérita de Porto Alegre à Srª Miriam Regina Aloísio Avruch.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Resolução nº 036/93. O Sr. 1º Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PR nº 036/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Divo do Canto, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida, João Pirulito, Eliseu Santos e João Motta.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento da Verª Clênia Maranhão, solicitando seja o PR nº 036/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi, de voto de Congratulações com Valéria do S. Camargo, Crislei de O. Silva e Neli Pereira Nunes, por terem saído vencedoras do Concurso Garota Extremo Sul, como rainha, 1ª e 2ª princesa, respectivamente.

 

O SR. PRESIDENTE: A Verª Helena Bonumá pede destaque para este voto de Congratulações.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): A gente não tem esclarecimento sobre o que consiste isso. Se isso é concurso de beleza, evidentemente, eu me manifesto contra.

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Esclareça-se que o voto é de Congratulações por terem saído vencedoras no Concurso como rainha e princesa. É um concurso de beleza.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal, atendendo à solicitação do Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada nominal e colher os votos.) Sr. Presidente, 08 Vereadores votaram SIM, 07 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento por falta de “quorum”.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, João Dib, Jocelin Azambuja, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda e Nereu D’Ávila. Votaram NÃO os Vereadores Geraldo de Matos Filho, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle e Gerson Almeida. Optou pela ABSTENÇÃO o Vereador Fernando Záchia.)

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 12h22min.)

 

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